O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) estabeleceu prazo de 90 dias para que a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) apresente um plano de ação voltado à substituição de servidores temporários por efetivos aprovados em concurso público. A determinação foi anunciada durante o julgamento das contas anuais de gestão de 2023 da pasta, realizado em sessão extraordinária no dia 30.
Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o balanço foi considerado regular com ressalvas, aplicadas à maior parte do exercício. O relator reconheceu avanços administrativos, mas apontou a necessidade de ajustes, especialmente nas áreas de pessoal e contratações.
Segundo Joaquim, o aumento de 15% nos investimentos em saúde em relação ao ano anterior não se refletiu de forma proporcional nos principais indicadores da área, como mortalidade infantil e materna, além da incidência de doenças endêmicas, como a hanseníase.
“O incremento do gasto público, sem a correspondente melhoria das condições de saúde da população, impõe à administração o dever de implementar políticas mais eficazes, baseadas em resultados”, afirmou.
Entre as recomendações emitidas estão a regularização das contratações, o fortalecimento da gestão administrativa e o encerramento de vínculos precários em funções permanentes. O voto também orienta que novas admissões ocorram exclusivamente por meio de concurso público.
Outras medidas incluem o aprimoramento do planejamento e do controle das aquisições públicas, além da necessidade de evitar acordos informais ou pagamentos indenizatórios sem cobertura contratual, reforçando a legalidade e a transparência na aplicação dos recursos.
As ações corretivas serão acompanhadas por processo de monitoramento. “É indispensável que o gestor da pasta adote providências consistentes e imediatas, sobretudo no enfrentamento dos indicadores de saúde que vêm apresentando resultados insatisfatórios”, concluiu o relator.
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