O ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PSD), esqueceu de anexar documentos e pagar custas processuais de uma ação ordinária de anulação de ato administrativo que ajuizou contra a Câmara Municipal da Capital. Para sanar o problema e evitar o cancelamento do processo, o juiz Luís Aparecido Bortolussi Junior, da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, deu 15 dias para que o ex-gestor corrija as irregularidades sob pena de extinguir o processo.
De acordo com a decisão, a ação de Pinheiro tem o objetivo de declarar nula a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Fraudes Fiscais, instituída em março de 2025 e prorrogada em julho do mesmo ano.
Contudo, o ex-prefeito não anexou comprovantes de pagamento das custas processuais iniciais. Além disso, ele não incorporou o seu documento de identidade e comprovante de endereço, essenciais para o ajuizamento da ação.
Para evitar o indeferimento da petição inicial, o magistrado concedeu 15 dias para que Pinheiro conserte os erros. A decisão foi publicada nessa segunda-feira (15).
Cabe ressaltar que Emanuel Pinheiro é advogado, formado pela Faculdade de Direito do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), em 1988.
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