O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) iniciou nesta quarta-feira (20) os trabalhos da Comissão Multissetorial de Monitoramento da Mesa Técnica 9/2023, sob coordenação do conselheiro Guilherme Antonio Maluf. O objetivo é reduzir a judicialização na saúde pública por meio do aprimoramento do fluxo das Representações Pré-Processuais (RPPs) no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde Pública (CEJUSC), buscando agilizar o tempo de resposta aos pacientes.
O presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do TCE-MT, Maluf, afirmou que as resoluções da mesa já resultaram em pelo menos 30 casos. Segundo ele, a intenção da comissão é monitorar a execução das RPPs para avaliar os efeitos sobre a judicialização e os custos do setor.
O desembargador Mário Kono, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e autor do pedido de instalação da mesa técnica, afirmou que o estudo está sendo desenvolvido pelas equipes técnicas e inclui a análise de valores de serviços e diferentes possibilidades de atendimento conforme o perfil de cada paciente. Ele também destacou que o trabalho define o material utilizado, o gasto efetivo por paciente e o ressarcimento pelo Estado, detalhando itens que devem constar nas contas públicas.
Durante a reunião, a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) apresentou como principal avanço uma tabela de referência de valores. O secretário-adjunto de Atenção e Vigilância à Saúde, Juliano Melo, explicou que a medida estabelece limites mínimos e máximos aceitáveis, que serão incorporados ao Sistema de Aquisições Governamentais (SIAG). Segundo Melo, a iniciativa busca padronizar os valores e reduzir os custos associados à judicialização, mantendo preços compatíveis com o mercado.
A comissão inclui representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT), da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT).
A Mesa Técnica 9/2023, conduzida pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur) e presidida pelo conselheiro Valter Albano, foi concluída em dezembro de 2024. Com duração de mais de um ano, a mesa propôs soluções para reduzir a judicialização na saúde, agilizar demandas do Sistema Único de Saúde (SUS) e aumentar o controle sobre recursos públicos. Entre as resoluções, foi aprovado um fluxo aprimorado para as Representações Pré-Processuais no Cejusc e foram discutidas formas de evitar bloqueios judiciais de recursos.
Como resultado da mesa técnica, foi lançado o Manual de Reclamação Pré-Processual (RPP) durante o IX Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas (CICPP), em Manaus (AM). O manual apresenta orientações técnicas e jurídicas para estimular a mediação de conflitos por meio da RPP, com o objetivo de reduzir a necessidade de ações judiciais. Entre as medidas descritas estão a integração da RPP ao SIAG, a parametrização da tabela de referência de valores em demandas de saúde pública e o estabelecimento de um fluxo sistematizado entre os Poderes Executivo e Judiciário.
Clique aqui para acessar o manual.
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER ; INSTAGRAM e FACEBOOK e acompanhe as notícias em primeira mão.
