A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei Complementar do prefeito Abilio Brunini (PL) que revoga a autorização para contratação de um empréstimo de R$ 139 milhões, concedida à administração do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD). A proposta segue agora para segunda votação em plenário.
O texto recebeu 23 votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Dídimo Vovô (PSB) e Jeferson Siqueira (PSD). A medida anula a Lei Complementar nº 546, de 2024, que havia autorizado o financiamento sancionado em julho do ano passado, permitindo à Prefeitura contrair crédito junto ao Banco do Brasil.
Os recursos seriam destinados a obras de infraestrutura viária, manutenção da malha urbana, implantação de uma usina fotovoltaica para prédios públicos, além da conclusão do Contorno Leste e da segunda etapa das obras do Mercado Antonio Moysés Nadaf (Mercado do Porto). A operação, no entanto, enfrentou restrições de órgãos de controle.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) determinou a suspensão até a apresentação de relatórios técnicos detalhados. O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) também instaurou procedimento para avaliar a legalidade do contrato, enquanto uma Ação Popular tramita na Vara de Ações Coletivas, já com decisão liminar contrária ao empréstimo.
De acordo com o prefeito que esteve pela manhã na Câmara, a gestão atual herdou um passivo fiscal estimado em R$ 2,4 bilhões, além de déficit de caixa de R$ 654 milhões e despesas maiores que as receitas em 2024. Diante desse cenário, Brunini defende a revogação como forma de priorizar ajustes e reorganização das contas públicas. O projeto será submetido a uma segunda votação antes de seguir para sanção do Executivo.
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