O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), assinou decreto que institui um comitê interinstitucional para discutir a gestão integrada do sistema de coleta seletiva de lixo e a emancipação dos catadores de recicláveis. Caberá ao Comitê Interinstitucional elaborar propostas orçamentárias para a execução da coleta seletiva de lixo e realizar estudos de aprimoramento das ações de coleta seletiva, com a participação dos catadores que atuam no aterro sanitário. O inteiro teor do decreto pode ser conferido na edição da Gazeta Municipal publicada na sexta-feira (27).
Também será avaliada a possibilidade de isenção de taxas para o licenciamento ambiental das atividades desenvolvidas no município pelas organizações de catadores; a implementação de uma cooperativa e de um espaço de trabalho para os catadores egressos do antigo lixão; além do acompanhamento da destinação do auxílio aos catadores remanescentes até a data de término da aplicação, em 31 de dezembro de 2025.
Outras responsabilidades do Comitê Interinstitucional incluem fixar critérios para a destinação das 50 unidades habitacionais definidas no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), bem como a implementação e o acompanhamento dos ecopontos.
O Comitê Interinstitucional será composto por 15 membros. Haverá indicações do Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Governo, Ministério Público Estadual (MPE), Defensoria Pública, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Limpurb (Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos), Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, Procuradoria Geral do Município, Câmara Municipal de Cuiabá, Unemat (Universidade do Estado de Mato Grosso) e Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.
As reuniões do Comitê Interinstitucional ocorrerão mensalmente e seus trabalhos se estenderão até 20 de janeiro de 2026.
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