A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou a Lei Complementar nº 5421/2025, de autoria do Executivo municipal, que fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em dois salários mínimos. Com o valor vigente do salário mínimo federal em 2025, o piso corresponde a R$ 3.018. A lei entra em vigor na data de sua publicação e tem efeitos retroativos a janeiro de 2025, segundo a gestão.
O vencimento base anterior da categoria era de R$ 2.640. Para a prefeita, a medida integra a política de valorização do serviço público municipal. "Os agentes são fundamentais para a saúde pública do nosso município. Estamos garantindo melhores condições de trabalho e reconhecendo o esforço e a dedicação desses servidores", afirmou Moretti.
Revisão geral e complementação
A nova lei assegura o direito à Revisão Geral Anual (RGA) nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. De acordo com a prefeita, quando o reajuste do salário mínimo for inferior ao índice aplicado aos salários da categoria (como inflação ou outro parâmetro definido em lei), os profissionais terão direito a receber a diferença de forma complementar, com o objetivo de evitar defasagem e perda de poder de compra.
Importância do trabalho na atenção básica
A secretária municipal de Saúde, Deisi Bocalon, destacou a relevância dos ACS e ACE para o planejamento das políticas públicas de saúde. "Eles têm contato direto com a comunidade e nos auxiliam a identificar prioridades e organizar ações, principalmente nas áreas cobertas pelos agentes", disse.
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