O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recomendou ao Governo do Estado mudanças na política de incentivos fiscais, cuja renúncia saltou de R$ 4,51 bilhões em 2020 para R$ 10,6 bilhões em 2024. A conclusão faz parte de auditoria operacional sobre as renúncias fiscais, relatada pelo conselheiro Antonio Joaquim e julgada na sessão ordinária desta terça-feira (30). O processo apontou que benefícios concentram-se em regiões mais ricas e em poucas empresas.
“O primeiro e principal achado desta auditoria, em minha avaliação, trata-se da constatação de que as políticas de incentivos fiscais e a aplicação dos recursos dos Fundos Especiais não têm contribuído para a redução das desigualdades regionais em Mato Grosso”, destacou Antonio Joaquim.
A análise revelou que, além do aumento expressivo no volume de incentivos, os benefícios estão concentrados em poucos grupos econômicos e segmentos específicos. Apenas 30 empresas ficaram com metade do total renunciado em 2024, cerca de R$ 5 bilhões.
Segundo a auditoria, essa concentração também se reflete no território. Em 2023, os 75 municípios menos beneficiados dividiram apenas 1% dos incentivos programáticos, o equivalente a R$ 44 milhões, enquanto cidades com maior estrutura econômica receberam a maior parte dos recursos. Para reverter esse quadro, o conselheiro Antonio Joaquim recomenda a criação de benefícios diferenciados para empresas que se instalem em municípios mais pobres, impulsionando a geração de emprego e renda.
“Com isso, acabam ficando em segundo plano as regiões menos desenvolvidas, justamente aquelas que mais necessitam de políticas de estímulo ao crescimento econômico. Esse cenário evidencia que, embora os investimentos estaduais sejam relevantes, eles têm se mostrado insuficientes para reduzir os desequilíbrios regionais. Na prática, os benefícios fiscais concentram-se em áreas com infraestrutura consolidada, em detrimento das regiões mais carentes”, avaliou o conselheiro.
O levantamento mostra ainda que 68% ficaram restritos a quatro segmentos: agroindústria, frigoríficos, comércio atacadista e biodiesel. Diante disso, Antonio Joaquim apontou a necessidade de uma política mais equilibrada entre os diferentes setores da economia, lembrando que a situação foi destacada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, durante o julgamento das contas anuais do Governo do Estado referentes ao exercício de 2024.
Assim, o relator acolheu a recomendação do presidente para que o Estado aprimore sua política de incentivos fiscais priorizando setores com maior capacidade de geração de empregos. “Esse destaque se torna ainda mais relevante diante da Reforma Tributária, visto que Mato Grosso, por ser um estado produtor e com menor população, tende a perder arrecadação. Por isso, é estratégico fortalecer setores ligados ao comércio e ao consumo interno ampliando a base de arrecadação e garantindo o equilíbrio econômico.”
BENEFÍCIOS FAVORECEM OUTROS ESTADOS
A auditoria também revelou que grande parte dos incentivos acaba saindo de Mato Grosso. Entre 2014 e 2023, 58% dos valores incentivados, o equivalente a R$ 25 bilhões, foram utilizados na compra de insumos produzidos em outros estados ou no exterior. Apenas 18% retornaram ao estado na forma de arrecadação indireta. Para reduzir esse “vazamento”, foi recomendada que parte dos benefícios seja vinculada à aquisição de insumos no mercado local, fortalecendo cadeias produtivas.
Entre 2020 e 2023, empresas signatárias da Moratória da Soja receberam quase R$ 4 bilhões em incentivos fiscais, incluindo multinacionais como Bunge (R$ 1,2 bilhão), ADM (R$ 942 milhões), Cofco (R$ 620 milhões) e Cargill (R$ 521 milhões). A auditoria considerou a prática incompatível com a Lei Estadual 12.709/2024, que determina que apenas empresas alinhadas à legislação ambiental e produtiva podem receber benefícios.
Diante dos achados, o conselheiro acolheu parecer do Ministério Público de Contas (MPC), propondo ainda a criação do Índice de Efetividade Regional de Renúncias Fiscais (IERRF). O instrumento permitirá medir o impacto real de cada incentivo, com base em critérios como geração de empregos, equilíbrio regional e custo-benefício, oferecendo subsídios técnicos para que o governo reformule sua política fiscal.
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