O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, destacou a importância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das sustentações orais entregue pela entidade nessa quarta-feira (24) ao presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco.
“A sustentação oral é mais que fundamental, é necessária. É uma prerrogativa da advocacia, que deve ser respeitada. A sustentação é a materialização da ampla defesa e contraditório em favor do cidadão”, reforça Campos.
A PEC busca assegurar à advocacia o direito de fazer sustentações orais em todos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto foi aprovado, por unanimidade, pelo último Conselho Pleno da OAB e contou com o apoio das 27 seccionais.
A proposta prevê a modificação do artigo 133 da Constituição Federal, garantindo explicitamente a obrigatoriedade, nos termos dos princípios de acesso à Justiça, do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório, da sustentação oral por advogados em todas as fases decisivas do processo judicial, sob pena de nulidade das decisões.
“Utilizar a palavra reflete diretamente o direito e o clamor por justiça, daqueles que estão ali sendo representados por seus advogados. A sustentação oral é fundamental e necessária”, destaca Leonardo Campos.
Um segundo ofício também foi entregue a Pacheco, que pede apoio ao Projeto de Lei da Câmara nº 80/2018, que visa tornar obrigatória a presença do advogado em processos de mediação e conciliação nas estruturas do Poder Judiciário, em especial nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).
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