O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, comentou a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de suspender a Moratória da Soja. Em nota técnica, publicada nesta segunda-feira (18), o Cade apontou indícios de formação de cartel por 30 exportadoras e acusou duas associações do setor de indução a conduta uniforme.
Segundo Sérgio Ricardo, o debate teve início a partir da análise dos incentivos fiscais destinados a empresas signatárias das moratórias da soja e da carne. Para ele, os acordos privados podem gerar impactos além do que prevê a legislação, com reflexos no desenvolvimento econômico e nas desigualdades sociais em Mato Grosso.
A Moratória da Soja foi firmada em 2006 por empresas e entidades, com o objetivo de impedir a compra de grãos produzidos em áreas da Amazônia desmatadas após 2008. Representantes do setor produtivo, no entanto, afirmam que a restrição afeta também áreas abertas legalmente, o que levou a questionamentos sobre seus efeitos econômicos e sociais no estado.
Em maio do ano passado, o TCE-MT promoveu o Seminário sobre os Impactos da Moratória da Soja e da Carne, que reuniu mais de mil participantes e resultou na chamada "Carta de Maio". O documento expressou a posição de produtores, gestores e entidades em defesa de políticas públicas baseadas na legislação nacional.
Na sequência, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei Estadual nº 12.709/2024, que restringe, a partir de 2026, a concessão de benefícios fiscais a empresas que aderirem às moratórias. Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou parcialmente a norma, reconhecendo a autonomia do Estado para condicionar incentivos fiscais ao cumprimento da legislação brasileira.
Paralelamente, o TCE-MT instaurou uma auditoria sobre os incentivos fiscais concedidos nos últimos cinco anos, sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim. O levantamento, que conta com apoio técnico da Fundação Getulio Vargas (FGV), analisa se os R$ 10,8 bilhões em renúncias fiscais registrados em 2023 resultaram em geração de empregos, aumento da arrecadação e redução das desigualdades regionais.
De acordo com o relator, o diagnóstico pretende avaliar os efeitos econômicos e sociais das políticas de renúncia fiscal. O presidente do TCE-MT destacou que a atuação do órgão vai além da fiscalização, servindo também como espaço de debate e formulação de políticas públicas.
Decisão do Cade
Em nível nacional, a investigação sobre a Moratória da Soja foi aberta após representações da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, com apoio da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
A decisão preventiva da Superintendência-Geral do Cade será analisada pelo Tribunal do órgão, após sorteio de relator. Ainda não há prazo para a deliberação. As empresas signatárias terão 10 dias para deixar o acordo. Em caso de descumprimento, poderão ser multadas em R$ 250 mil por dia.
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