Depois de muita polêmica, vereadores de Várzea Grande aprovaram por maioria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA) do município, na manhã dessa quarta-feira (31). O vereador Pery Taborelli (PV) votou contra, mas foi a favor das emendas às peças orçamentárias. Estavam ausentes Wanderley Cerqueira (PR) e Maninho de Barros.
A sessão ocorreu após o juiz Jones Gattass Dias, da Terceira Vara Especializada de Fazenda Pública, indeferir o pedido do parlamentar para suspender novamente as sessões extraordinárias convocadas para votação.
Taborelli participou da reunião da Comissão de Orçamento e Finanças na tarde de ontem e solicitou prazo de cinco dias para emissão de seu voto em separado. Para ter garantido seu direito, ele recorreu à justiça.
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No entanto, o advogado Jefferson Aparecido Pozza Favaro, assessor jurídico do coronel Taborelli, alega que a Câmara não pode seguir as regras do recesso, uma vez que os vereadores não poderiam ter tirado "férias" sem votar a LDO, conforme prevê artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
O ADCT fica na parte final da Constituição Federal e é composto por normas jurídicas passageiras, temporárias, momentâneas e de natureza constitucional.
Caso os vereadores realizem as sessões, todo o processo está passível de nulidade devido as supostas irregularidades na tramitação das matérias. O atraso na votação da LDO e do PPA prejudica a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O presidente da Câmara, Waldir Bento, convocou as sessões extraordinárias na manhã de ontem antes mesmo de uma decisão judicial. A Câmara também já havia ingressado com uma Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça de Mato Grosso para garantir a votação das matérias. A ação está sob a relatoria da desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak e conclusa para decisão, porém, até na manhã de hoje não havia saído nenhum despacho da magistrada.
(Atualizada às 11h11)
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