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Justiça Quarta-feira, 31 de Julho de 2013, 09:02 - A | A

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Quarta-feira, 31 de Julho de 2013, 09h:02 - A | A

BRIGA JURÍDICA

Vereadores aprovam LDO e PPA por maioria depois de polêmica

Votação ocorreu após o juiz Jones Gattass Dias, da Terceira Vara Especializada de Fazenda Pública, indeferir o pedido do parlamentar para suspender novamente as sessões

ALLINE MARQUES





Depois de muita polêmica, vereadores de Várzea Grande aprovaram por maioria
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA) do município, na manhã dessa quarta-feira (31). O vereador Pery Taborelli (PV) votou contra, mas foi a favor das emendas às peças orçamentárias. Estavam ausentes Wanderley Cerqueira (PR) e Maninho de Barros.

A sessão ocorreu após o juiz Jones Gattass Dias, da Terceira Vara Especializada de Fazenda Pública, indeferir o pedido do parlamentar para suspender novamente as sessões extraordinárias convocadas para votação.

Taborelli participou da reunião da Comissão de Orçamento e Finanças na tarde de ontem e solicitou prazo de cinco dias para emissão de seu voto em separado. Para ter garantido seu direito, ele recorreu à justiça.

Marcos Lopes/HiperNotícias

Juiz indefere pedido de Taborelli e vereadores votam LDO e PPA hoje

Porém, o magistrado acatou as alegações da assessoria jurídica do Legislativo de que o regimento interno prevê que durante recesso a Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, sempre que necessário, para se reunir no mínimo dentro de 24 horas, para uma única sessão, para um período determinado de várias sessões em dias sucessivos, ou para todo o período de recesso, dispensando-se todas as formalidades regimentais anteriores, inclusive a do parecer das Comissões Permanentes.

No entanto, o advogado Jefferson Aparecido Pozza Favaro, assessor jurídico do coronel Taborelli, alega que a Câmara não pode seguir as regras do recesso, uma vez que os vereadores não poderiam ter tirado "férias" sem votar a LDO, conforme prevê artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

O ADCT fica na parte final da Constituição Federal e é composto por normas jurídicas passageiras, temporárias, momentâneas e de natureza constitucional.

Caso os vereadores realizem as sessões, todo o processo está passível de nulidade devido as supostas irregularidades na tramitação das matérias. O atraso na votação da LDO e do PPA prejudica a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O presidente da Câmara, Waldir Bento, convocou as sessões extraordinárias na manhã de ontem antes mesmo de uma decisão judicial. A Câmara também já havia ingressado com uma Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça de Mato Grosso para garantir a votação das matérias. A ação está sob a relatoria da desembargadora Maria Erotides Kneip
Baranjak e conclusa para decisão, porém, até na manhã de hoje não havia saído nenhum despacho da magistrada.

(Atualizada às 11h11)

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