Está nas mãos do governador Silval Barbosa (PMDB), desde o último dia 31, um minucioso estudo técnico elaborado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) que considera inconstitucional a transferência da Corregedoria e da Ouvidoria para Auditoria Geral do Estado (AGE), por força da Lei Complementar 413/2010, aprovada no fim do ano passado.
O que ocorre é que, mesmo sem esse embasamento legal, o governo está consentindo que essas funções já estejam em pleno vigor no Estado, desde sua regulamentação, decretada pelo Executivo em janeiro passado.
O Hipernotícias teve acesso informações sigilosas do parecer entregue a Silval, que aponta erros constitucionais, especialmente em relação artigo 8° desta Lei, que na prática incorporou as macro-funções tanto da Corregedoria como da Ouvidoria a uma espécie de Controladoria do Governo, agora, gerida pela AGE que, assim sendo, passa a atuar nos moldes da Controladoria Geral da União (CGU). Diário de Cuiabá 
Procurador Geral confirma parecer, mas aguarda manifestação do "chefe maior"
“A transferência é inconstitucional porque estende a competência expressamente estabelecida pelo artigo 74 da Constituição Federal e pelo artigo 52 da Constituição Estadual”, condena a fonte.
Além disso, deixa de ser constitucional porque confronta, ao concentrar todas as atividades correicionais do Poder Executivo, o dispõe os artigos III, XI, 112,113 e 138 da Constituição Estadual.
Diretamente isso significa dizer que toda fiscalização e apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores públicos, além das penalidades cabíveis estão, de forma irregular, centralizadas na AGE.
Para tanto, ganhou a denominação de secretário-auditor gral do Estado, José Alves Pereira, que já respondia Auditoria Geral e que cujo último trabalho foi a elaboração de um relatório técnico no caso que ficou conhecido no Estado como “Escândalo dos Maquinários”, onde alguns servidores como o ex-secretário de Infraestrutura Vilcel Marchetti, foram responsabilizados.
À época, na apuração de supostas irregularidades em licitações que beneficiaram empresas concessionárias de máquinas e caminhões, também foi o envolvido o nome do ex-secretário de Administração do governo Maggi, Geraldo De Vitto, porém as investigações não detectaram irregularidades no âmbito de Secretaria de Fazenda (Sefaz), responsável pelas operações financeiras e que era comandada pelo então secretário Éder Moraes.
O Procurador Geral do Estado (PGE), Jenz Prochnow, que fez o relatório condenando as alterações, procurado pelo Hipernotícias limitou-se a dizer que “apenas fizemos o estudo e o entregamos nas mãos do governador antes de ele viajar aos Estados Unidos e, portanto, por uma questão de ética, só poderemos nos manifestar quanto à legalidade ou não depois que nosso chefe maior nos der o retorno”.
De acordo com declaração de José Alves publicada no site da AGE (www.auditoria.mt.gov.br), entidades como o Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno dos Estados Brasileiros (Conaci) têm debatido exaustivamente ”essa idéia de integração". Marcos Bergamasco/Secom 
José Alves, indicado por Eder, não encontrou nada na Sefaz no caso dos maquinários, e agora é o responsável pela corregedoria do Estado
Contudo, “apesar da meta do Conaci regulamentar o artigo 74 da Constituição Federal, esses órgãos, inclusive a AGE-MT, mantêm suas competências dentro do controle de gestão financeira e contábil e orçamentária dos Poderes”, conforme alerta nossa fonte.
No dia 31 de março, José Alves Pereira, ao receber do governador o denominado cargo de secretário-auditor geral, agradeceu o “apoio dispensado por José Botelho (ex-secretário-auditor) e pelo atual Secretário da Casa Civil Eder de Moraes por apoiar, junto ao governo, a indicação (sic)” de seu nome para a chefia da Auditoria do Estado.
Nessa mudança técnica, a AGE criou a Secretaria-adjunta de de Corregedoria Geral que tem à frente a secretária Cristiane Laura, que diretamente sistematizará todos os processos internos, como os PADs (Processos Administrativos Disciplinares) que envolvam servidores públicos do Estado.
A reportagem do Hipernotícias tentou por diversas vezes falar com a adjunta, Cristiane Laura, por meio da assessoria da AGE, mas obteve retorno.
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