A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager) apreendeu um ônibus da Viação Xavante na noite desta terça-feira (12) na Rodoviária de Cuiabá, de forma arbitrária, conforme a empresa. De acordo com a Xavante, não há nenhuma irregularidade que justifique a apreensão, pois possui autorização da Sinfra e PGE para operar no trecho.
Alan Cosme/Hipernoticias
A empresa estava impedida de operar a linha entre Guarantã do Norte e Cuiabá. No entanto, a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) entendeu que a Xavante poderia atuar no trajeto, enquanto a licitação que irá definir a empresa que fará este trecho não é finalizada. Porém, a Verde Transportes continuou operando no percurso.
A Xavante recorreu do impedimento, alegando o princípio da isonomia. A Sinfra entendeu que se uma podia operar, por consequência, a outra também está apta a atuar no mesmo trecho. De acordo com o diretor operacional da Viação Xavante, Marcos Fernandes, a agência está passando por cima de uma decisão da secretaria.
“Entendo que não há medida a ser tomada. Poderíamos judicializar e pedir uma liminar, mas temos o parecer da Sinfra. Ela tem o poder de autorizar ou não a rodar e permitiu que a Xavante operasse a linha, mas a Ager não está cumprindo. A Procuradoria Geral do Estado emitiu esse entendimento e a Secretaria acatou. Não há o que se discutir”, disse.
Por conta da apreensão do ônibus, 29 passageiros que embarcariam na linha que sairia de Cuiabá na noite desta terça-feira tiveram que ser repassados para outras empresas. No entanto, Marcos Fernandes fez um desafio e disse que não deixará de colocar os ônibus para rodar, mesmo que eles sejam apreendidos pela Ager.
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Despacno da Sinfra acolhendo parecer da PGE que autorizou Xavante a operar o trecho, conforme entendimento da empresa
“O problema está nos nossos clientes, que temos que encaminhar para outras empresas. Vendemos as passagens antecipadamente. Por conta da liberação temos vendas para até daqui 10 dias. Já avisei a Ager que a Xavante tem 100 carros e eles irão prender todos. Estamos acatando uma decisão da secretaria e não vamos descumprir”, completou.
O CONFLITO
As empresas Verde e Xavante exploram a linha de forma precária, que esse trecho Cuiabá - Guarantã do Norte - Cuiabá pertence a lote da licitação do sistema estadual de transporte de pasageiros que deu deserto (sem concorrente). Como a empresa Novo Horizonte venceu o trecho Guarantã a outras cidades da região, reivindicou para si a operação do outro trecho. Num primeiro parecer, a PGE revogou as duas empresas precárias do trecho, mas depois restabeleceu o trecho apenas à Verde, o que fez com que a Xavante alegasse o princípio da isonomia para também ter autorização para explorar o trecho até a realização de nova licitação,o que foi concedido pela PGE e Sinfra, porém, não está sendo acatado pela Ager. Veja abaixo trecho do parecer da PGE alegado pela Xavante.
Veja aqui a íntegra do parecer da PGE
Atualizada às 2350
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NOTA DE ESCLARECIMENTO / AGER
Sobre a apreensão de um veículo da Viação Xavante no Terminal Rodoviário de Cuiabá na terça-feira (12), no período noturno, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) esclarece que:
- A empresa Viação Xavante teve um veículo apreendido durante uma ação de fiscalização rotineira da Ager por estar operando clandestinamente a linha intermunicipal Cuiabá-Guarantã do Norte e Guarantã do Norte-Cuiabá, não havendo, deste modo, qualquer ilegalidade nesta apreensão;
- A suspensão da operação da empresa na referida linha consta na Portaria n° 002/2019/SATIC/Sinfra que circulou no Diário Oficial do Estado no dia 16 de janeiro de 2019; A portaria torna público a decisão da Diretoria Colegiada da Ager que revogou a Portaria/SEPTU/N° 770/2014, a qual autorizava a empresa a explorar precariamente a linha em questão, sem contrato, por mera tolerância do Poder Concedente;
- A Viação Xavante foi comunicada da proibição de operar e vender bilhetes no trecho Cuiabá-Guarantã e Guarantã-Cuiabá no dia 24 de janeiro de 2019 por meio de ofício (n° 014/2019), emitido pela Ager. O ofício estipula prazo de 30 dias, a partir da notificação, para empresa suspender a operação no trecho;
- A Ager esclarece ainda que existe uma empresa regularizada, que venceu licitação e pagou outorga, operando atualmente a linha;
- O parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) n°481/SGAC/2019, citado pela diretoria da Viação Xavante, recomendou à Ager e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) que cancelasse todas as empresas que estava operando irregular na linha;
- A Sinfra acolheu a recomendação da PGE e determinou, via Secretaria Adjunta de Logística e Concessões (SALOG), o envio do parecer à Ager para conhecimento;
- Portanto, a Sinfra está agindo de forma imparcial ao cumprinr as obrigações da legislação que rege a matéria, bem como ao compromisso do Ajustamento de Conduta firmado entre Governo do Estado, Ager, 6ª Promotoria de Justiça Cível (Cidadania de Tutela Coletiva do Consumidor) e 14ª Promotoria de Justiça Criminal (Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária);
- Inclusive, no dia 16 de janeiro deste ano, a Sinfra, acatando parecer da Procuradoria Geral do Estado e decisão da Diretoria Colegiada da Ager, revogou a autorização precária concedida à Viação Xavante Ltda para operar a Linha Cuiabá – Guarantã do Norte.
ATUALIZADO EM 13.03.19, ÀS 16H54
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