Um movimento na Câmara dos Deputados promete pôr fim à monetização nas redes sociais por parte de políticos. Tramita na Casa o Projeto de Lei 672/2024, conhecido informalmente como “Lei Anti-Nikolas”, em alusão ao deputado que se destaca por uma atuação midiática intensa e altamente rentável nas plataformas digitais. Ele é acusado de cobrar acesso a conteúdos políticos. Os autores da proposta são do PSOL/RJ, Chico Alencar e Tarcísio Motta.
O texto propõe impedir que parlamentares obtenham remuneração ou vantagem econômica direta a partir do exercício do mandato, especialmente por meio da produção de conteúdo digital que utilize recursos públicos.
Nos últimos anos, a atuação parlamentar tem se entrelaçado, cada vez mais, com dinâmicas de comunicação digital e estratégias de autopromoção. Nesse cenário, a monetização de conteúdos legislativos emergiu como prática comum entre determinados parlamentares, que convertem visibilidade institucional em receita pessoal.
Parlamentares que dominam a linguagem das redes sociais, geralmente figuras da nova direita populista digital, passaram a utilizar essas ferramentas não apenas para influenciar a opinião pública, mas também para extrair valor econômico de suas funções públicas. O PL 672/2024 busca precisamente limitar essa interseção, impondo uma separação normativa entre mandato eletivo e influência rentável.
Em 2020, o tema ganhou destaque quando se revelou que deputados estavam obtendo receita com vídeos no YouTube. Identificou-se que congressistas, tanto de direita quanto de esquerda, produziam e divulgavam, com recursos da cota parlamentar, conteúdos nas redes sociais que geravam altos lucros. Segundo a mídia à época, alguns chegaram a faturar mais de R$ 40 mil mensais com essa prática. Os ganhos oriundos de visualizações acabaram proibidos pelo Congresso após o escândalo.
Contudo, há indícios de que alguns políticos vêm tentando contornar a proibição.
Do ponto de vista da economia política, a proposta se insere em um debate mais amplo sobre os limites entre capital simbólico, capital político e capital econômico. Como discutido por Pierre Bourdieu (1986), o capital simbólico detido por atores políticos pode ser convertido em outras formas de poder, inclusive o econômico.
O PL 672/2024 suscita uma questão fundamental para a democracia contemporânea: quais os limites legítimos da monetização da política? Nos corredores do Congresso, a proposta está sendo vista, principalmente pela direita, como uma forma de cerceamento à liberdade de expressão.
A resposta do Parlamento a essa questão indicará não apenas os rumos da comunicação política digital, mas também os contornos éticos que se pretende preservar no exercício da representação democrática.
(*) VANESSA MARQUES é jornalista, mestre em comunicação na Espanha, e atua há 20 anos na comunicação política, com 13 anos de experiência como coordenadora de comunicação de mandato na Câmara dos Deputados. Integra o Grupo de Pesquisa Informação Pública e Eleições (IPÊ), da Universidade de Brasília (UnB), onde desenvolve pesquisas sobre espetacularização da política, neopopulismo e plataformização do discurso político.
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