O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, manifestou contra o pedido do Partido Democrático Trabalhista (PDT) para que Supremo Tribunal Federal (STF) altere a lei nº 10.410, de 30 de junho de 2016, que fixou o pagamento da Revisão geral Anual (RGA) em 11,36% a ser parcelado e pago de forma gradativa.
Marcos Lopes/HiperNoticias
Procurador geral da República Rodrigo Janot
O procurador pondera que o STF não tem poder de legislador para criar uma nova norma, diferente daquela aprovado pela Assembleia Legislativa (ALMT). O pedido do partido consta na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo PDT que tramita no Supremo desde julho passado.
“Não é esse o papel do Poder Judiciário no controle concentrado de constitucionalidade. Dessa maneira, o pedido não deve ser conhecido, por impossibilidade jurídica”, explica o procurador em sua manifestação.
Na ação, o partido argumenta que ao preverem pagamento da Revisão de forma parcelada e em datas bases diversas, sem retroatividade, teriam criado distinção em relação a servidores do Judiciário, que receberam a RGA de 2016 integral e sem parcelamento, em 1º de maio daquele ano.
O governador do Estado, Pedro Taques (PSDB) apresentou explicações ao órgão dizendo que o diferimento nos pagamentos teve como finalidade adequação ao orçamento da folha de pagamento.
A manifestação e Janot foi encaminhada ao STF nesta terça-feira (1) e aguarda análise da ministra relatora da ação, Rosa Weber.
Em junho passado, a ministra deferiu o pedido Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso (Sima) para que participe da ação, sendo amicus curiae, de forma a oferecer informações e embasamento para as decisões.
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