Uma proposição que prevê parceria público-privada para a recuperar estradas vicinais municipais e estaduais foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, nesta quarta-feira (7). O Projeto de Lei (PL) nº 1538/2023 de autoria do deputado Valmir Moretto (Republicanos) trata da gestão patrimonial da Administração Pública estadual.
Na prática, a proposta é que pessoas jurídicas de direito privado, como concessionárias e permissionárias, poderão ceder o uso de bens públicos a outras empresas. Com a finalidade específica de melhorar as condições das rodovias rurais.
A ideia é que, ao permitir essa cessão de uso, se crie um mecanismo para que empresas privadas ajudem na manutenção e recuperação dessas estradas, que muitas vezes são importantes para o escoamento da produção agrícola e o acesso de comunidades rurais.
A cessão dependerá de comprovação de interesse público e da formalização por meio de termo específico. A matéria segue agora para apreciação em Sessão Plenária.
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