A Prefeitura de Cuiabá vai extinguir e recriar a Secretaria Extraordinária dos 300 anos (SEC 300) após uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), feita com base na representação protocolada pelo vereador Marcelo Bussiki (PSB). A representação alertava para irregularidades contidas no projeto que criou a secretaria.
Divulgação
Bussiki fez uma representação externa no TCE (n° 225525) no dia 18 de julho, após o projeto ser aprovado por 20 votos a três na Câmara de Cuiabá, apesar de obter parecer de rejeição da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, presidida por Bussiki.
Além dele, apenas os vereadores Felipe Wellaton (PV) e Gilberto Figueiredo (PSB) votaram contra o projeto.
“Eu sempre alertei para o fato de que houve uma série de falhas no projeto, que infringiu os artigos 16 e 17 da LRF. Por isso, a criação da secretaria era considerada um ato nulo de pleno direito, pois provocava um aumento de despesa sem atender os requisitos da LRF”, afirmou Marcelo Bussiki.
“Infelizmente, aprovaram um projeto nessas condições e não tive alternativa, senão recomendar as correções ao prefeito e ir acionar os órgãos de controle”, completou.
Na representação no TCE, Bussiki apontou a mesma justificativa do parecer: de que o projeto não apresentou a declaração do prefeito, de que as despesas criadas não afetariam as metas fiscais, bem como o plano de compensação para garantir que as despesas continuadas sejam quitadas.
Além disso, a mensagem encaminhada não trouxe informações relativas aos projetos que seriam executados pela nova secretaria, a estimativa de impacto orçamentário da nova estrutura, bem como prévia dotação orçamentária e a origem dos recursos, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Esses documentos são básicos para aprovação de qualquer projeto que incorre em aumento de despesa ou renúncia de receita. E não foi por falta de aviso que isso não foi encaminhado da maneira correta, desde a primeira vez“, reforçou o vereador.
Diante da determinação do TCE, a Prefeitura de Cuiabá e o líder do Executivo na Câmara dos Vereadores, Lilo Pinheiro (PRP), pediram a colaboração de Bussiki para indicar quais documentos são necessários para garantir que tudo seja feito de acordo com a legislação.
Uma reunião foi realizada na segunda-feira (4) para debater as correções a serem realizadas. “Ficamos satisfeitos que os apontamentos feitos por mim como presidente da Comissão foram acatados pelo TCE, pois meu trabalho é pautado pela legalidade e transparência. Não é porque o prefeito tem a maioria dos vereadores em sua base de apoio que ele está acima da lei - e o TCE veio a respaldar nosso trabalho”.
NOVO PROJETO
O novo projeto será semelhante ao já aprovado: cria uma secretaria responsável por discutir projetos e ações - através de requisição de obras, captação de recursos e formalização de parcerias público-privadas – para o tricentenário da Capital.
A previsão é que um novo documento seja encaminhado para aprovação do plenário da Câmara ainda nesta semana. Apesar de ser necessária a extinção da secretaria para que sua criação seja feita de acordo com a lei, o trabalho já executado não será afetado.
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