A decisão de Toffoli foi tomada em mandado de segurança movido pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec). A entidade argumentou que o TCU havia ultrapassado sua competência ao determinar que a Antaq anulasse os dispositivos da resolução que tratam da SSE.
O ministro acatou o argumento e afirmou que o Tribunal de Contas interferiu em atribuições regulatórias da Antaq e em matérias de natureza concorrencial, próprias do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
"Enquanto a Antaq agiu dentro de suas competências institucionais, o TCU extrapolou as suas, invadindo as da agência reguladora e, quiçá, as do Cade", afirmou Toffoli. O ministro destacou que o Cade já havia reconhecido que a cobrança do SSE "por si só, não é ilícita", e que a Antaq editou suas normas após amplas consultas públicas e diálogo com o órgão de defesa da concorrência. Toffoli frisou ainda que o TCU pode revisar atos das agências sob o ponto de vista da legalidade e eficiência, mas não substituí-las em suas decisões regulatórias.
A decisão do STF ocorre pouco mais de um mês após o TCU ter reafirmado, em 4 de setembro, a ilegalidade da taxa. Na ocasião, o plenário da Corte rejeitou pedido de reexame apresentado pela Antaq e manteve o entendimento de que a cobrança do SSE representaria uma duplicidade tarifária.
Segundo o relator, ministro Augusto Nardes, os terminais portuários já são remunerados pela movimentação horizontal das cargas por meio da taxa de Terminal Handling Charge (THC), e não haveria transparência suficiente para distinguir quais serviços são efetivamente cobertos pela SSE/THC-2.
Duplicidade
No voto que fundamentou a decisão do TCU, Nardes avalia que a SSE surgiu como resposta à perda de receitas das companhias docas com o avanço dos recintos alfandegários independentes (RAI), ou "portos secos", criados para agilizar o desembaraço aduaneiro fora da zona primária dos portos.
O ministro afirmou que, com o passar dos anos, os terminais portuários e os retroportos passaram a competir diretamente pelos serviços de armazenagem, e que a criação da SSE teria levado à sobreposição de tarifas, já que parte dos serviços estaria incluída na THC.
O TCU também sustentou que a cobrança é antieconômica e potencialmente anticoncorrencial, citando o entendimento do Cade no caso Atlântico x Tecon Suape, de 2022. No processo, o Cade reconheceu que, embora a SSE não fosse ilícita em tese, sua aplicação prática poderia configurar infração à ordem econômica, ao prejudicar os retroportos que concorrem com terminais marítimos.
Em sentido oposto, o ministro Toffoli considerou que a discussão sobre eventual efeito anticoncorrencial deve permanecer no campo técnico-regulatório, sob a supervisão da Antaq e do Cade, e não ser objeto de intervenção direta do TCU. "O próprio Cade reconheceu o serviço como abstratamente lícito, cabendo à Antaq fiscalizar e coibir abusos específicos", escreveu.
Com a decisão do STF, volta a valer integralmente a resolução da Antaq que permite a cobrança da taxa de segregação e entrega de contêineres, sob acompanhamento da agência reguladora.
(Com Agência Estado)
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