A Lei n° 257/2011 cria o cargo de agentes municipais de trânsito e prevê em seu artigo 18, o pagamento das gratificações de produtividades com “o objetivo de aperfeiçoar a gestão pública, estimular as ações referentes ao Poder de Polícia com consequente aplicação e fiscalização de legislação de transito e aprimoramento do transporte público”, assegura trecho da Lei.
A lei prevê, ainda, que o pagamento da gratificação seja condicionado à criação de uma lei específica, que vai aferir a forma de pagamento da bonificação.
No entanto, desde a efetivação do concurso para agente em 2011, nenhum pagamento foi realizado, pois o projeto de Lei que estipula o formato de pagamento não foi encaminhado à Câmara Municipal.
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Segundo ele, o projeto foi entregue em janeiro aos secretários de Governo, Gestão e Trânsito e Transporte, inclusive, com promessas do prefeito Mauro com o objetivo de acelerar o envio do documento à Câmara, sem sucesso.
“Todo corpo de fiscalização tem direito a essa gratificação e temos a Lei que nos confere esse direito, mas o projeto ainda não foi votado e o pior, nem chegou a Câmara e orçamento, nós sabemos que tem”, assegura.
PREFEITURA
O prefeito de Cuiabá Mauro Mendes (PSB) afirma que sempre vai fazer o melhor para o município e o servidor público, com olhar para administração como um todo. Ele nega que vá agir para priorizar uma categoria, ou sobre "pressão".
"A democracia estabelece o direito de greve, mas o diálogo é fundamental antes que ocorra ou lance mão desse mecanismo. Mas não é na pressão e na greve que vai se construir os melhores caminhos para Cuiabá", argumenta o prefeito. "Nós iremos ouvir as reivindicações. Vamos analisar com cuidado, com critério".
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"Jamais irei tomar uma decisão isoladamente. Ou olhando apenas para uma categoria. Tem que olhar para os interesses das categorias que existem na prefeitura", justifica.
PROPOSTA
O projeto de Lei foi realizado pelos próprios agentes e aguarda envio à Câmara desde o ano passado. Na época, o ex-prefeito Galindo protelou a emissão do documento alegando “período de eleições”.
“Prefeito Chico não ajudou a regulamentar nosso projeto e Mauro assegurou que ia fazer, agora estamos cobrando”, afirma.
Atualmente, o salário de um agente é somado os R$ 902,00 de vencimento básico, R$ 180,00 de insalubridade e R$ 230,00 de vale transporte, totalizando pouco mais de R$ 1,3 mil.
Já a gratificação aumentaria mais R$ 3 mil seguindo a tabela de um fiscal de meio ambiente da prefeitura. Assim, o salário de um amarelinho alcançaria os R$ 4mil com a bonificação.
“Essa gratificação não tem nada a ver com multa. Todo sistema remuneratório da prefeitura paga por produtividade. No nosso caso seria uma bonificação por fazer operação semafórica, participar de cursos, palestras, assiduidade e eficiência, por exemplo”, explica.
A categoria já foi a Câmara Municipal pedir apoio, e o presidente de Casa, João Emanuel assegurou que assim que o documento chegar ao legislativo o processo de aprovação será rápido.
Hoje há aproximadamente 160 agentes que atuam em Cuiabá.
GREVE
Diante do impasse sobre regulamentação do projeto de lei, a categoria já se mobiliza para entrar em greve. O movimento está previsto para a próxima sexta-feira (15) caso reunião de hoje não seja favorável, de acordo com Sandoval Vieira, da Comissão de Greve.
Segundo ele, se no encontro não for apresentado proposta de definição de prazos de encaminhamento do projeto para a Câmara e de possibilidade de pagamentos, a categoria delibera pela paralisação.
“Vamos fazer tudo conforme prevê a lei. Estamos lutando por um direito que é nosso”, afirma.
Com o movimento, apenas 30% dos agentes estarão nas ruas até que se finalize a greve.
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