A decisão do TRF1 reforça que o prazo de vigência das patentes é de 20 anos, a contar do depósito, sem exceções, a menos que haja previsão legal. Portanto, não haveria base para a extensão, mesmo em casos nos quais há atraso administrativo por parte do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
A posição do relator foi fundamentada em entendimentos já firmados pelo do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.529 e nas reclamações constitucionais 53.181 e 56.378. "Reconhece-se em tais julgados que o backlog do INPI é problema estrutural (e até influenciado por estratégias privadas), não podendo servir de gatilho para prorrogar monopólios", destaca trecho do documento.
Na decisão, o desembargador também rejeitou a alegação da Novo Nordisk de suspeição por ele ter atuado como advogado em causas semelhantes.
O relator apontou, também, que prorrogação da patente teria impacto social com aumento de preços, prejudicando a saúde pública. A decisão ainda estabelece que a medida seja válida até decisão final da apelação pelo TRF1.
Em primeira instância, a farmacêutica obteve decisão favorável, que reconheceu à empresa o direito ao ajuste no prazo por oito anos, cinco meses e um dia, por atraso desproporcional e injustificado do INPI para registrar a patente. Ao todo, o órgão levou 13 anos para concluir o procedimento.
A Justiça também havia determinado que o instituto publicasse na Revista da Propriedade Industrial (RPI) a informação de que o prazo de vigência da patente estaria em discussão judicial.
Guerra de patentes
Essa decisão pode abrir espaço para maior concorrência com a entrada de genéricos e biossimilares, com impacto direto em preços de medicamentos, caso o entendimento seja firmado no julgamento da apelação.
Além disso, pode pautar casos semelhantes envolvendo medicamentos estratégicos para obesidade e diabetes
(Com Agência Estado)
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