A Associação dos Produtores de Feijão, Pulses, Colheitas Especiais e Irrigantes de Mato Grosso (Aprofir) protocolou nesta terça-feira (29) no Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) um ofício solicitando apoio à regulamentação do artigo 25 da Lei nº 10.438/2002, recentemente alterada pela Medida Provisória nº 1.300/2025, referente à tarifa diferenciada de energia elétrica para atividades de irrigação e aquicultura.
Assinado pelo diretor executivo da Aprofir e presidente da Câmara setorial de agricultura sustentável e Irrigação, Afrânio César Migliari, o documento foi encaminhado ao ministro Carlos Fávaro e traz como foco importância de manter a previsibilidade regulatória e a tarifa diferenciada no período noturno, como forma de garantir a segurança jurídica e a sustentabilidade econômica das cadeias produtivas.
O texto alerta que mudanças nos horários de aplicação da tarifa reduzida podem comprometer a viabilidade financeira e ambiental da irrigação e da aquicultura, setores estratégicos para o desenvolvimento agrícola nacional. A solicitação pede que o tema seja analisado no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica Interministerial (MIDR/MME/MAPA) nº 01/2025, para promover uma discussão técnica que atenda de forma equilibrada todos os segmentos produtivos.
A iniciativa foi protocolada no mesmo dia em que o Congresso Nacional debate a Medida Provisória nº 1.304/2025, relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que confirmou a manutenção dos setores de irrigação e aquicultura fora do teto de gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
O parecer também acolheu a emenda nº 352, do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), garantindo a continuidade da subvenção tarifária e a multiplicidade do uso da água, com atuação articulada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária.
Segundo o diretor executivo da Aprofir, Afrânio Migliari, o movimento demonstra que o setor está atento e mobilizado. “Estamos acompanhando de perto as decisões em Brasília e reforçando, por meio do diálogo institucional, a importância da tarifa diferenciada para a competitividade da agricultura irrigada. Esse é um passo importante para garantir previsibilidade e segurança ao produtor, que investe e gera desenvolvimento com base no uso sustentável da água e da energia”, afirmou.
A votação da MP 1304/2025 está prevista para ocorrer nesta quinta-feira (30) na comissão mista do Congresso Nacional.
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