O promotor de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), Célio Joubert Fúrio, ajuizou uma ação no Tribunal de Justiça (TJMT) contra o ex-secretário de Saúde de Cuiabá, Luiz Antônio Pôssas de Carvalho, e a empresa de medicamentos e materiais de saúde Norge Pharma, por improbidade administrativa. A ação pede a restituição de R$ 9,7 milhões aos cofres públicos por irregularidades no contrato.
Assessoria/Secom
Segundo a ação, a Secretaria Municipal de Saúde abriu um processo licitatório em 2020 para contratar mão de obra especializada em fluxo de medicamentos e de operação de logística no almoxarifado Central, além da montagem de kits cirúrgicos e outras atividades. O MPMT apurou que houve direcionamento na licitação, com intuito de favorecer a Norge Pharma em detrimento ao interesse público e ao erário.
Inicialmente, a licitação era de R$ 19 milhões. Entretanto, um termo aditivo do contrato reduziu a quantia para R$ 9,7 milhões.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou que a licitação não demonstra com objetividade vantagem na contratação da Norge Pharma e que a unificação dos objetos em um único lote implicou na restrição da competitividade, o que contraria o sentido da licitação.
A investigação do MPMT aponta ainda que as exigências contidas nos itens da licitação não foram comprovadas e que não foi confeccionado nenhum relatório com memória de cálculo para embasar a exigência de parâmetros de itens e de valores de estoques.
“Aliás, sequer foram apresentados documentos que comprovem os parâmetros de movimentação de algum dos almoxarifados da Secretaria Municipal de Saúde e de dispensação de medicamentos de algum hospital. Não demonstrou, portando, o requerido Luiz Antônio Possas de Carvalho, com objetividade, que os requisitos exigidos para a capacidade técnica do edital são compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação”, diz trecho da ação.
O procurador citou ainda a Lei de Licitações e diz que a nulidade do procedimento e do contrato impede efeitos jurídicos e que a Norge Pharma não terá direito ao pagamento de indenização pelo serviço executado. A empresa teria contribuído para a ocorrência da nulidade da licitação.
“Inarredável pois, que Luiz Antônio Possas de Carvalho no processo licitatório citado, ao desatentar para as exigências da lei, frustrou caráter competitivo da licitação, mediante direcionamento à empresa especificada, impossibilitando a competitividade e atuando em detrimento da proposta mais vantajosa e do interesse público, causando lesão ao erário culposamente”, argumenta o MPMT
Na ação, o promotor pediu a notificação de Pôssas e da Norge Pharma, para apresentarem a defesa. Além disso, o MPMT requer a nulidade do processo de licitação devido à fraude. O processo foi ajuizado no TJMT na última quarta-feira (10).
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