O governador Mauro Mendes (União Brasil) enviou à Assembleia Legislativa (ALMT) o Projeto de Lei Complementar (PLP) que estabelece a criação do cadastro de infratores ambientais em Mato Grosso. De acordo com Mauro, a intenção é promover o endurecimento da legislação para "dissuadir" a prática de crimes. Ao entrar para a lista, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) dos proprietários de terras é suspenso, como benefícios fiscais e multas inscritas na dívida ativa poderão ser averbadas às matrículas dos terrenos.
A proposta integra o 'Plano Estadual do Combate às Queimadas Ilegais', que recebeu o aporte de R$ 74 milhões, investido parte na contratação de brigadistas e aeronaves para o período deste ano, que se inicia, em geral, em junho.
"O que nos motivou é ter a clara sensação de que as pessoas estão perdendo o respeito pelo estado brasileiro, pela legalidade. Precisamos endurecer a legislação como forma de dissuadir as pessoas e fazerem-nas acreditar que é crime não obedecer as leis nesse país. Encontramos no âmbito da jurisprudência estadual a alteração da Lei Complementar 038, que define o Código Estadual do Meio Ambiente. Vamos proibir qualquer concessão dentro de uma atividade que tenha praticado desmatamento ilegal", afirmou o governador nesta quinta-feira (9), durante o lançamento do plano.
A possibilidade de recursos diante da aplicação das multas é algo compreendido pelo governador como brechas que alimentam a sensação da impunidade. O PLP encurta essa morosidade, aplicando punição imediata.
"Não podemos pegar no pescoço de ninguém e fazer pagar. O que nós podemos fazer é aplicar dentro da própria lei os mecanismos. As pessoas, quando recebem o auto de infração, são notificadas e têm prazo para entrar com recurso. Negado, essa pessoa pode recorrer ao Conselho do Meio Ambiente (Consema) e pode reverter. Mas, se mantido, vai ser escrito em dívida ativa e temos que entrar com processo, e isso pode levar décadas. É baseado nessas amplas possibilidades de postergação que as coisas não acontecem. É essa crença na impunidade que está destruindo valores nesse país", criticou Mauro Mendes.
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