A Assembleia Legislativa de Mato Grosso revogou nessa quarta-feira (24) Decreto do ex-governador Pedro Taques (PSDB), assinado em dezembro de 2018, que ampliava os poderes e estrutura organizacional da Ager (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados), ou seja, o Decreto sustado, de Pedro de Taques, segundo a maioria dos deputados, impactava de forma negativa, quanto à redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
Alan Cosme/HiperNoticias
Essa vinha sendo uma árdua reivindicação, inclusive, da Associação dos Servidores Efetivos da Ager (ASAGER), que encontrou na deputada Janaina Riva (MDB), hoje presidente em exercício da Assembleia Legislativa, a maior defensora da revogação desse Decreto.
Uma das falhas da decisão do ex-governador, segundo James Rachid Jaudy, presidente da Asager, é que o texto não passou pelo conhecimento e análise da diretoria colegiada da Ager.
“Outro fator que não concordamos também, é quanto à Ouvidoria, que ele [Taques] desestruturou, tirou todo o poder de comunicação da sociedade com a Ager”, afirmou Rachid Jaudy, ao HiperNotícias, acrescentando que a alegação do governo, à ocasião, é que estava cumprindo um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), “mas não explicitava isso”. Jaudy insiste que a Ouvidoria tem que ser independente,
O Projeto de Decreto Legislativo, aprovado na quarta-feira, aponta a necessidade que qualquer proposta de definição de estrutura da AGER, deve ser encaminhada pela Diretoria Executiva da Agência, para aprovação do Governador do Estado, mediante Decreto. Isso estabelece que a proposta de estrutura da Agência deve ser aprovada pela Diretoria Executiva, o que pressupõe a abertura de um processo administrativo no âmbito da AGER, sendo ao final, colocada à apreciação e aprovação do Colegiado.
“O Estado somos nós, servidores e, por isso, deveríamos ser ouvidos antes do Decreto Governamental”, emendou Jaudy, salientando que os analistas, com o Decreto de Pedro Taques, haviam ficado isolados, portanto, foi pela legalidade que pedimos a revogação desse Decreto”.
A reportagem do HiperNoticias tentou falar, por telefone, com o presidente da Ager, Fábio Calmon, mas as chamadas não foram atendidas.
Confira o decreto aqui.
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clarice 25/04/2019
Muito importante a participação da Assembleia Legislativa na suspensão deste decreto que, além de afrontar a Lei 429, desrespeitava todo procedimento protocolar de uma Agencia de Regulação. Parabéns a Deputada Janaína e seus pares parlamentares e a Associação dos Servidores Efetivos da Ager, na pessoa do presidente James Jaudy, que esteve à frente deste embate representando muito bem toda sua categoria.
Vaniele 25/04/2019
O Decreto sustado era uma herança maldita do Governo anterior, que nunca se preocupou de verdade com a Agência. Os servidores, que realmente querem ver a autarquia crescer e fazer um bom serviço para a sociedade, vão ficando cada vez mais escanteados. Esperamos que o Governo atual ouça mais as pessoas que realmente se importam e que dão todo seu tempo pela melhoria dos serviços públicos delegados. Que comece pela reestruturação da Ouvidoria, tão necessária para a manutenção de uma agência reguladora séria e eficiente!
Julio 25/04/2019
Finalmente entenderam a aberração que era manter esse decreto acabando com ditadura instalada na AGER onde o rei absolutista não sabe o que é COLEGIADO, muito menos o que é liderança
Jomine 25/04/2019
Boa tarde. Quando um ato governamental apresenta falhas nas suas etapas de construção até sua entrada em vigor, como ocorreu com esse decreto do ex-governador, o resultado para a AGER só poderia ser prejudicial. É preciso ouvir as pessoas q estão ali na Agência Reguladora há anos e que possuem alto grau de conhecimento técnico do assunto q envolve o lugar. É preciso respeitar essas pessoas q já estão ali desenvolvendo um trabalho sério e honesto. É preciso companheirismo. É preciso q todos trabalhemos juntos para o sucesso dessa casa. O órgão superior de uma Agência Reguladora é a diretoria Colegiada. O Decreto do ex-governador foi publicado sem conhecimento e aprovação prévia dessa diretoria. Que falha grosseira, meu Deus! Parabéns a Asager e a Deputada Janaina e Presidente da Assembleia Legislativa de MT, bem como a todos que contribuem para que a AGER faça um bom trabalho visando o equilíbrio do setor regulado em benefício da sociedade.
Mariovino Pereira Rodrigues 25/04/2019
Parabéns James Rachid Jaudy pela luta da legalidade das leis, em especial da LC 429/201 e a AL por reconhecer a ilegalidade do decreto do ex-governador. Se quer mudar a estrutura de um orgão, deve ser feito por lei, e não decreto.
Cristiana Santos 25/04/2019
O restabelecimento da estrutura da Ouvidoria Setorial da AGER/MT é sem dúvida um ganho para a sociedade, uma vez que é o canal direto com o usuário, e é uma das características essenciais do modelo de Agência Reguladora, não podendo o Estado de Mato Grosso deixar de oferecer esse serviço aos seus cidadãos, usuários dos serviços públicos.
Frank 25/04/2019
Fala sério! Ddecreto do Taques com seu filho Fabio Calmon, no apagar das luzes criou um verdadeiroEstado dentro do Estado. O Presidente era o poder absoluto, ele mesmo faz o decreto, cumpri, etc. kkkkk Nunca na história desse pais, um autarquia, uma agência, uma empresa tinha tanto poder. Praticamente, acabou com a Diretoria Colegiada.
7 comentários