O governo do Estado perdeu prazo para prestar informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5560, que trata do pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos de Mato Grosso.
Alan Cosme/HiperNoticias
Conforme a notificação, as informações deveriam ter sido entregues até o dia 14 de setembro.
A ADI determina que o governo a RGA em parcela única, de 11,28%, atrelada à data-base de maio de 2016, para proteger o princípio da igualdade e da irredutibilidade dos salários.
Uma lei aprovada em junho na Assembleia Legislativa determinou recomposição de 7,54% de modo parcelado até abril de 2017. A ADI 5560 foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista, a pedido do deputado estadual Zeca Viana (PDT), ao presidente nacional do partido, Carlos Lupi, que detém as prerrogativas constitucionais para propor a ação.
O governo foi notificado legalmente em 30 de agosto pelos Correios, por meio de Aviso de Recebimento (carta registrada).
ADI 5560
O argumento do governo para não conceder a RGA aos servidores é o fato dos gastos com pessoal ultrapassar o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na ação, o PDT argumenta que esse extrapolamento dos limites da LRF é um problema de gestão, que não pode ter como vítima os servidores que cedem sua mão-de-obra ao
Estado, em troca de uma remuneração que é protegida pela irredutibilidade de vencimentos, conforme prevê o artigo 37 (inciso XV) da Constituição Federal.
O PDT lembra, ainda, que a própria LRF excepciona a RGA dos demais gastos com pessoal, ela autoriza, pois é um direito fundamental previsto na Constituição. Além disso, reforça o PDT, ao prever parcelas da RGA para o ano de 2017, após a data-base da categoria em maio, o governo Pedro Taques viola flagrantemente o artigo 39 (parágrafo 4º) da Constituição Federal (remuneração de servidores em parcela única).
O partido questiona ainda o fato de só o pagamento dos servidores do Executivo terem a revisão anual parcelada, ao contrário dos servidores dos demais poderes de Mato Grosso, cuja recomposição integral fora realizada na data-base de maio. Para o PDT, essa diferenciação fere o princípio constitucional da igualdade.
Disputa judicial
Marcos Lopes/HiperNoticias
Paralelamente, no período entre a abertura e a manifestação do governo na ADI 5560, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5584 para o Supremo Tribunal Federal (STF) anular a lei que instituiu a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos de Mato Grosso, votada em 2004, no governo Blairo Maggi (PMDB).
“Interessante que o Rodrigo Janot só se ateve a isso após ser avisado pela ministra Rosa Weber e ter que dar explicações sobre o não pagamento da RGA aos servidores de Mato Grosso”, comentou Zeca Viana na ocasião.
A ação do procurador Rodrigo Janot foi proposta com base no ofício nº 1256/NGER/GAB/SEGES/2016, direcionado ao procurador-geral do Estado, Patrick Ayala, na qual a equipe do governador Pedro Taques aponta que a RGA de 2016 impactaria os cofres públicos em R$ 628 milhões.
Por isso, Janot pede que a Suprema Corte declare inconstitucional a Lei 8.278, de 2004, alegando que o Estado não pode abdicar da sua autonomia e atrelar a revisão anual a um índice federal. A lei estadual estabelece o reajuste anual dos salários do funcionalismo público com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), índice oficial da inflação no país.
Zeca Viana defende que o governador Pedro Taques siga a lei, até por ser um defensor dela boa parte da sua vida, quando procurador da República. “Pouco importa o índice a ser utilizado, INPC ou UPF, o que interessa é o pagamento da RGA em parcela única, conforme a Constituição Federal”, argumenta.
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Cleber Ourives 21/09/2016
Estamos acompanhando de perto esta disputa, pois nos interessa o bom resultado. Os Servidores não estão gerindo, e sim trabalhando duramente. Os Servidores não tem culpa de manobras já realizadas pelas gestões anteriores. Os Servidores querem os seus direitos assegurados pela CF/88 , pelo Direito da Isonomia , se parcelar para o executivo teria que parcelar para outros poderes, como não parcelou para eles, têm que pagar integral para todos nós , o que a inflação já comeu ano passado (11,28%), este ano já temos mais 3,48%, totalizando 14,76%; sabemos que o governo MT pode abrir crédito suplementar junto a Assembléia Legislativa de MT e está recebendo a FEX 2016, com promessas da FEX 2017 para ano que vem. Creio que chegou a hora de priorizar despesas, custos, e aumentar a receita do Estado de MT;
1 comentários