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Justiça Segunda-feira, 13 de Outubro de 2025, 09:40 - A | A

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Segunda-feira, 13 de Outubro de 2025, 09h:40 - A | A

PROTEÇÃO AOS SEGURADOS

MPF investiga descumprimento de decisões judiciais pelo INSS no interior de MT

Inquérito civil foi instaurado pela procuradora da República Ludmila Bortoletto Monteiro para apurar falhas na implantação de benefícios previdenciários

ANDRÉ ALVES
Da Redação

A procuradora da República Ludmila Bortoletto Monteiro, do Ministério Público Federal (MPF), instaurou um inquérito civil para investigar o suposto descumprimento de determinações judiciais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Primavera do Leste (243 km de Cuiabá). A decisão foi publicada nesta segunda-feira (13).

De acordo com o documento, o inquérito tem como objetivo apurar casos em que o INSS teria deixado de cumprir ordens da Justiça Estadual para implantar benefícios previdenciários. As denúncias estariam relacionadas, em especial, à 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste.

A medida foi tomada após o vencimento do prazo de um procedimento preparatório instaurado em 2024 e diante da necessidade de dar continuidade às investigações. O MPF destacou que a apuração busca assegurar o respeito às decisões judiciais e aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência que regem a administração pública.

Com a conversão do procedimento em inquérito civil, o MPF poderá requisitar informações, ouvir envolvidos e adotar medidas para garantir o cumprimento das determinações judiciais expedidas em favor de segurados da Previdência Social na região.

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