A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) conquistou mais uma vitória judicial em favor dos agricultores do estado. Nesta quarta-feira (25), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou, por unanimidade, o recurso de apelação interposto pela multinacional Bayer e manteve a sentença de primeiro grau que considerou indevida a cobrança de dois terços dos royalties referentes à biotecnologia Intacta.
Além de confirmar a ilegalidade da cobrança, a decisão garante a restituição dos valores pagos indevidamente pelos produtores rurais que utilizaram a tecnologia após a expiração da proteção patentária.
O TJMT consolidou o entendimento de que não há amparo legal para a exigência de royalties sobre tecnologias cuja patente já ultrapassou o prazo de 20 anos, conforme estabelece a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
A Aprosoja MT avaliou a decisão como uma importante sinalização para maior equilíbrio nas relações contratuais envolvendo biotecnologia no agronegócio. “Essa vitória reforça nosso compromisso com a transparência e a legalidade, além de reconhecer o direito dos produtores mato-grossenses de não pagarem por uma tecnologia cuja patente já expirou”, destacou a entidade.
OUTRO LADO
POSICIONAMENTO BAYER
A Bayer informa que tomou conhecimento acerca do indeferimento da apelação da decisão do Tribunal de Primeira Instância referente a ação judicial que visa corrigir os termos de certas patentes relacionadas à tecnologia de soja INTACTA RR2 PRO®.
Essa decisão é passível de recurso e confiamos na revisão pela Instância superior. É importante ressaltar que não há mudanças nos princípios fundamentais do nosso modelo de negócios, incluindo o sistema de testes legais e cobrança nos Pontos de Entrega (PODs).
A tecnologia INTACTA RR2 PRO® continua protegida por direitos de propriedade intelectual, incluindo patentes concedidas e válidas no Brasil e no exterior. A Bayer segue confiando no sistema jurídico que protege os direitos de propriedade intelectual.
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