O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, determinou, nesta sexta-feira (23) o envio da ação penal contra Edmilson José dos Santos, ex-secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz), ao Tribunal de Justiça do Estado (TJMT). A decisão segue entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reafirma a prerrogativa de foro para crimes praticados durante o exercício do cargo e em razão das funções, mesmo após o afastamento do agente público.
Ele e outras 44 pessoas foram investigados no âmbito da Operação Vespeiro por um esquema de desvio de recursos públicos por meio de pagamentos indevidos a pessoas físicas sem comprovação de serviços prestados entre 2005 e 2011. O prejuízo ao erário teria sido em torno de R$ 16 milhões.
Em fevereiro de 2025, Bezerra havia inocentado o ex-secretário por prescrição, além dos servidores Mauro Nakamura Filho e Avaneth Almeida das Neves. Na mesma sentença, o juiz condenou seis pessoas com penas que variaram de quatro anos em regime semiaberto e 17 anos em regime fechado.
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A decisão do STF foi firmada no julgamento do Habeas Corpus nº 232.627/DF, concluído em sessão virtual entre os dias 28 de fevereiro e 11 de março de 2025. Por maioria, o plenário entendeu que o foro privilegiado se mantém mesmo que a ação penal ou o inquérito sejam iniciados após o fim do mandato ou do exercício do cargo.
“Os delitos imputados ao réu Edmilson José dos Santos teriam sido supostamente cometidos na condição de Secretário de Estado de Fazenda. Desse modo, nos termos do hodierno entendimento firmado pelo STF, a competência para o processamento e julgamento da presente ação compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso”, concluiu o magistrado.
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