O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Previdência Social apresente, em até 180 dias, providências para implementar avaliações periódicas da previdência rural, com foco nos segurados especiais. O objetivo é sanar fragilidades nos processos.
As determinações foram feitas após auditoria que subsidiará o Relatório de Fiscalização de Políticas Públicas (RePP) de 2025. O relatório apontou que a formulação da política de previdência rural apresenta falhas: 22% dos requisitos avaliados não são atendidos e 78% apenas parcialmente.
Entre os problemas, destacam-se a falta de identificação atualizada das causas e consequências que motivaram a política e a delimitação insuficiente do público-alvo, agravada pela ausência de um cadastro completo dos segurados especiais no CNIS.
O relatório também mostrou que o sistema enfrenta elevado déficit financeiro. Em 2024, as despesas somaram R$ 196,9 bilhões contra arrecadação de apenas R$ 9,8 bilhões. O déficit é agravado por um "gap" de sonegação estimado entre R$ 1,2 bilhão e R$ 2,6 bilhões.
Com isso, a Corte de Contas também recomendou a adoção de medidas para combater a sonegação e aprimorar o controle da arrecadação, podendo propor mudanças na política conforme os resultados.
Em outro destaque, o relatório aponta que 34,8% dos benefícios rurais foram concedidos por via judicial, bem acima dos 13,8% dos benefícios urbanos, o que para o TCU reforça fragilidades de comprovação da atividade rural e pressiona a sustentabilidade do regime.
(Com Agência Estado)
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