As ponderações partiram dos procuradores Nicolau Dino, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, e Alexandre Camanho, da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF - a qual cuida de investigações de corrupção e improbidade administrativa. Ao cobrarem um "ressarcimento de forma mais proativa e não mediante provocação" do governo, eles lembram que no centro do inquérito está o crime de inserção de dados falsos em uma base de dados da Administração Pública Federal.
"Determinadas pessoas sofreram descontos involuntários, notificados e inseridos em um banco de dados do INSS. O INSS sabe precisamente quem são as pessoas que foram lesadas. Então seria completamente desproporcional que essas pessoas que foram lesadas à revelia de um ato de vontade, agora precisem de um ato de vontade para se verem ressarcidas", afirmam.
A Procuradoria considera, por exemplo, que com a identificação das sete empresas de fachada sob investigação já há um "raio X de um grupo que precisa ser ressarcido de imediato". "Essas pessoas já são sabidamente lesadas. Elas não precisam comunicar o governo, porque na realidade o INSS já sabe que essas pessoas sofreram descontos indevidos. Não há necessidade de que essas pessoas requerem o seu ressarcimento", indicam os procuradores.
O MPF chegou a expedir uma recomendação para os ressarcimentos, no último dia 19. Entre outros pontos, o órgão sugeriu ao ministro da Previdência, Wolney Queiroz, que ocorra, em até 30 dias, o ressarcimento de pessoas presumivelmente vulneráveis, como os quilombolas, indígenas, aposentados por atividades rurais e pessoas que percebem até um salário mínimo de benefício.
Nesse mesmo documento, divulgado no dia 19, a Procuradoria discordou expressamente de os aposentados terem que questionar os descontos indevidos, via aplicativo. Após a recomendação, o Ministério da Previdência abriu a possibilidade de beneficiários do INSS questionarem, presencialmente, supostos casos de fraudes.
Como mostrou o Broadcast Político, a Procuradoria defende o reconhecimento "imediato" das vítimas das fraudes bilionárias ao INSS assim como a "devolução imediata", com recursos públicos, dos valores que foram descontados indevidamente de aposentados e pensionistas. A avaliação acaba conflitando, em parte, com o discurso do governo Lula de que o ressarcimento dos aposentados fraudados deve advir dos investigados da Operação Sem Desconto.
Para a Procuradoria, não há uma "estrita vinculação" entre o ressarcimento e ele advir, ou não, dos bens "encontrados com os artífices dessa organização criminosa". Isso porque, segundo as investigações, as fraudes ao INSS ocorreram com a "coparticipação de agentes públicos".
"Como há uma participação muito forte, intensa, decisiva até, de agentes públicos, evidenciaria no mínimo uma responsabilidade solidária da União em relação a aquilo que corresponde aos danos aos beneficiários, aos aposentados e pensionistas. Haveria uma culpa, no mínimo, inegável, em relação aos agentes que vão atuar em nome do Estado. Na medida que você tem essa responsabilidade solidária, quer dizer, a União e o INSS, deram causa (às fraudes) de alguma forma - ou por omissão ou por um protagonismo muito evidente de agentes públicos -, ela também tem responsabilidade por viabilizar o ressarcimento", explicam os procuradores.
A Procuradoria mantém um canal de interlocução aberta com o Executivo e busca "compartilhar soluções". Ao mesmo tempo, não está descartada uma eventual ação judicial, "no horizonte".
Assimetria
Com relação às investigações, hoje o MPF faz um nivelamento das apurações sobre as fraudes nos Estados, ao mesmo tempo em que busca informações "para fazer com que a receita do crime retorne" aos cofres públicos". Já foram mapeadas pelo menos 23 investigações, no MPF, sobre a participação de servidores do INSS e de associações no esquema de descontos indevidos. Os inquéritos tramitam no Distrito Federal, São Paulo, Minas Gerais, Sergipe, Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul.
A 5ª Câmara diz que a PF e os órgãos do Executivo "já tinham um conhecimento nacional das irregularidades, mas não houve uma partilha dessas informações". "Há uma assimetria de informação. Nós estamos agora buscando o que está acontecendo a cada Estado onde houve essas irregularidades", dizem os procuradores
A Procuradoria entende que a falta de comunicação, da Polícia Federal com a PGR, levou à declinações de atribuição em âmbito nacional. Por exemplo, alguns procuradores entenderam relatos de fraudes ao INSS como casos específicos de estelionato. Considerando que os procedimentos estavam dissipados, há a perspectiva de o buraco das fraudes ser "muito maior".
"Se nós tivéssemos sabido disso de antemão, poderíamos ter dado um enredo uniforme nacional. Mas o Ministério Público soube disso, às vésperas da deflagração da operação da Polícia Federal. Hoje existe uma assimetria procedimental (no MPF). Em favor da eficiência da investigação e em benefício do lesado, a Procuradoria em âmbito nacional está tentando uniformizar os procedimentos criminais e de improbidade administrativa para que a gente possa buscar inclusive medidas cautelares que levem inclusive a uma indisponibilidade patrimonial", explicam os procuradores.
(Com Agência Estado)
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