"De nenhuma forma, nós estamos, neste momento, colocando em xeque a interação sempre bem-vinda e necessária com o Congresso Nacional. É muito importante que nós tenhamos as condições de preservar integralmente as competências do chefe do Poder Executivo", declarou. Segundo ele, "quando há um conflito de entendimento entre os Poderes, o órgão responsável pela resolução do conflito é o Judiciário". Messias acrescentou: "Todo o esforço do governo federal é para que possa ser retomada a normalidade institucional".
Ao anunciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade, Messias sustentou que o Congresso violou o princípio de separação dos Poderes, porque, segundo ele, a derrubada do decreto só seria possível em caso de flagrante inconstitucionalidade. O advogado-geral da União disse que a discussão perante o STF é "estritamente técnica e jurídica". Além disso, segundo ele, Lula pediu à AGU que estudasse, com "autonomia" e "tranquilidade", o ato do Congresso.
"Não nos restou outra alternativa", alegou o AGU. "Se não apresentássemos a ação, estaríamos permitindo que um Poder fizesse interferência indevida em outro", justificou.
As declarações ocorrem na semana seguinte à decisão do Congresso Nacional em favor da derrubada do decreto do governo federal que altera regras da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na quarta-feira, 25, a Câmara deu 383 votos a favor e 98 contrários à derrubada do decreto presidencial. Já o Senado realizou votação simbólica.
A ação da AGU deverá ser distribuída para o ministro Alexandre de Moraes, que já relata uma ação do PSOL contra a derrubada do decreto do governo e outra do PL contra o aumento do IOF.
(Com Agência Estado)
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