O projeto de lei 163/2024, apresentado pela prefeitura de São Paulo, ainda precisa passar por uma segunda votação. Nova audiência pública deve acontecer antes da próxima votação do projeto no plenário.
Em dezembro, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) havia dado autorização para que o governo do Estado de São Paulo diminuísse sua participação na empresa de saneamento. O texto da Alesp foi sancionado pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), mas a companhia ainda precisava negociar contratos com os municípios atendidos.
O caso da capital paulista é crucial. Isso porque entre os cerca de 370 municípios atendidos pela Sabesp, São Paulo representa entre 45% e 50% da receita total da empresa de saneamento.
A lei municipal 14.934, de 2009, que autoriza a Prefeitura de São Paulo a celebrar convênios com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) e a Sabesp, previa o fim do contrato em caso de privatização. Cabia à Câmara Municipal, neste caso, a aprovação de uma nova lei sobre o assunto.
A previsão da Sabesp é que a desestatização da empresa seja realizada até o fim do primeiro semestre de 2024.
Promessa de campanha eleitoral do então candidato e hoje governador, a privatização da companhia de saneamento paulista é considerada a menina dos olhos do atual chefe do Palácio dos Bandeirantes, que diz que isso irá transformar a Sabesp em uma multinacional de saneamento.
Manifestações
O debate sobre o projeto de lei foi acalorado ao longo da sessão que contou com mais de quatro horas de duração. Além de manifestações de grupos civis contrários à privatização, presentes dentro e fora do prédio, houve bate boca entre vereadores em meio às falas no plenário.
Deputados da oposição, como PSOL e PT, criticaram o fato de a matéria não ter passado por todas as comissões da Casa, incluindo a de Finanças. "O processo não está passando por cima dos ritos normais democráticos", afirmou a vereadora Silvia da Bancada Feminista do PSOL.
A parlamentar destacou que o partido, junto com o PT, entrou com uma medida judicial para impedir a continuidade da votação e a possível anulação caso ela aconteça. Ela criticou ainda a antecipação da votação do projeto de lei, antes do fim do calendário de audiências públicas sobre a privatização.
O vereador Sidney Cruz (Solidariedade), relator do projeto e presidente da Comissão Especial de Estudos Relativos ao Processo de Privatização da Sabesp, negou falta diálogo na Câmara. "Não dá para falar que o assunto começou a ser debatido ontem na primeira audiência pública. Estamos falando disso desde outubro de 2023", disse.
Cruz defendeu a adesão à concessão, ressaltando a antecipação de recursos ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura na assinatura do convênio para a cidade de São Paulo. Citou também o adiantamento da universalização dos serviços de saneamento de 2033 para 2029, conforme estipulado no modelo de privatização.
(Com Agência Estado)
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