Após ingressar com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, João Emanuel Moreira, os promotores de Justiça que integram o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público requereram aos órgãos competentes a adoção de providências em relação ao envolvimento do empresário Caio César Vieira de Freitas. Há suspeitas de que o empresário estaria emprestando dinheiro a juros sem a autorização legal.
Cópias do inquérito civil foram encaminhadas à Polícia Federal, à Câmara Municipal, à Promotoria de Justiça Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e da Ordem Tributária e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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À Promotoria de Justiça Criminal, os promotores de Justiça solicitaram a análise dos autos quanto a ocorrência, em tese, de crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e agiotagem. Cópia do inquérito também foi enviada à Polícia Federal para verificação de eventual prática de crimes contra o sistema financeiro.
Os promotores de Justiça também requereram ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal a adoção das providências necessárias no tocante à conduta do ex-presidente da Câmara Municipal, João Emanuel. Ao TCE, foi requerido que seja analisada a possibilidade de realização de auditoria das contas do Parlamento Municipal no período em que o vereador presidiu a Mesa Diretora.
Foi solicitado, ainda, à Câmara Municipal a adoção das medidas pertinentes no âmbito administrativo acerca da conduta do demandado no que se refere à quebra do decoro parlamentar. Os despachos, assinados pelos promotores de Justiça que integram o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público de Cuiabá, foram efetuados no dia 16 de dezembro.
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