A Procuradoria Geral do Estado (PGE) encaminhou nesta quinta (17) para a Secopa, conforme HiperNoticias havia antecipado, o parecer fundamentando a anulação do contrato com a Global Tech - na compra por dispensa de licitação dos 10 sistemas de vigilância da fronteira (Comans), no valor de R$ 14,1 milhões, dos quais R$ 2,115 milhões já foram pagos indevidamente. De acordo com o secretário-chefe da Casa Civil, José Lacerda, o parecer elenca descumprimentos da Global Tech de cláusulas do contrato para justificar o "Distrato Contratual". Os passos, agora, segundo Lacerda, são: 1) A Secopa notifica a Glotal Tech do distrato; e 2) A Secopa requere a devolução dos R$ 2,115 milhões. Na Secopa e na PGE, todavia, ninguém falou sobre o assunto.
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PAULO CUNHA 17/11/2011
VEJA PUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 22/06/2011. ATO 2.727/2011 (PAG. 2)QUEM PAGOU O RESTANTE DAS DESPEAS, SE SÓ A METADE FOI ONUS DO ESTADO??????
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