Governo emite nota defendendo dispensa de licitação e TCE aponta irregularidades

Mayke Toscano/Hipernotícias

 O governo do Estado divulgou nota oficial no início da noite desta quarta (26) negando que tenha adquirido apenas veículos, e sim “sistemas tecnológicos de vigilância para a fronteira”.

Na nota, assinada pela Secretaria de Comunicação (Secom), o governo alega que há desinformação sobre o assunto, e sustenta que a “essência da questão” são esses sistemas.

O governo explica o que é e para que servirá o sistema, e sustenta na nota que “o sistema de aquisição obedeceu a todas as normas legais federais e estaduais vigentes e está rigorosamente dentro do que determina a legislação para aquisições dessa natureza e forma”.

Não é o que pensa o Tribunal de Contas do Estado (TCE). HiperNoticias teve acesso a um parecer do auditor Wesley Faria e Silva, determinada pelo conselheiro Antonio Joaquim, relator das contas da Agecopa, com data de 22 de agosto, que conclui que houve várias irregularidades no processo de aquisição dos sistemas, algumas consideradas graves.

Entre as irregularidades mais graves, a auditoria aponta “a realização de despesas com justificativas de dispensa ou inexigibilidade de licitação sem amparo na legislação”; “ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não-parcelamento do objetivo divisível”; “ocorrência de irregularidades no procedimento licitatório”; e “ausência de documentação relativa à qualificação técnica”.

O parecer demonstra, por exemplo, que quando a Global Tech foi apontada como fornecedora exclusiva dos equipamentos adquiridos posteriormente pela Agecopa, a empresa sequer possuía em seu objetivo social os serviços desejados.

“Comparando-se a data da constituição da empresa, e, sobretudo, a data em que o estatuto foi ajustado para a produção de venda de automóveis caminhonetas e utilitários, com a data em que o citado parecer técnico foi expedido (apontando-a como fornecedora exclusiva), não está configurado que a empresa Global Tech tivesse um histórico de produção e venda do produto transcrito no objeto da inexigibilidade. Ou seja, se a Global Tech sequer estava apta a fornecer o objeto em 23/10/2010, não está comprovada a materialidade da afirmação constante do parecer técnico “existe um equipamento tecnológico em condições de suprir grande parte dessas necessidades””.

O TCE também detectou problemas no balanço patrimonial da Global Tech, já que a empresa só tinha R$ 4.736,72 imobilizados em 31 de dezembro de 2010, ano que toda a movimentação financeira da Global Tech não chegou a R$ 85 mil – mesmo assim, negativos, ou seja, a empresa fechou seu primeiro ano de operação no vermelho.

Sobre esses assuntos, o Governo não se prounciou.

Veja a seguir a íntegra da nota publicada pela Secom-MT.

NOTA - GOVERNO DE MATO GROSSO NÃO COMPROU SÓ VEÍCULOS GOVERNO DE MATO GROSSO NÃO COMPROU SÓ VEÍCULOS. COMPROU SISTEMAS TECNOLÓGICOS DE VIGILÂNCIA PARA FRONTEIRA

A fim de combater a desinformação gerada por divulgações nesses últimos dias, o Governo de Mato Grosso vem repor junto à sociedade do Estado a completa realidade em torno da compra na Rússia, de Conjunto Móvel de Monitoramento, que é um sistema tecnológico de vigilância a ser usado na fronteira com a Bolívia. Infelizmente a abordagem do noticiário fixou-se num único aspecto da questão, o dos veículos-plataforma do Conjunto Móvel de Monitoramento, deixando de lado o sistema, que é a essência da questão.

1 – O Governo de Mato Grosso não comprou só 10 veículos da marca Land Rover;

2 – O sistema adquirido é um Conjunto Móvel de Monitoramento que consiste em módulos de radar, ótico-eletrônico de longo alcance diurno e noturno, sistema de comunicação, sistema de navegação, veículo e sistema de alimentação de energia, e módulo de transferência de tecnologia que permitirá o acompanhamento on-line das imagens de operações da fronteira também na central em Cuiabá;

3 – Os sistema completo, incluindo os 10 veículos da marca Land Rover modelo Defender, tem um custo de R$ 14.100.000,00 (quatorze milhões e cem mil reais), divididos em três parcelas, a serem pagas na medida em que os equipamentos forem entregues, no seguinte calendário: 1ª.parcela em dezembro de 2011, no valor de R$ 2.820.000,00; 2ª.parcela, em dezembro de 2012, no valor de R$ 5.640.000,00 e a 3ª.parcela em dezembro de 2013, no valor de R$ 5.640.000,00. Os valores incluem o Conjunto Móvel de Monitoramento e os 10 veículos, fornecidos pelo vendedor. Cada conjunto terá a garantia de dois anos pelo fabricante a partir da data de sua entrega;

4 – O contrato de compra firmado pela Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo – Agecopa, em 30 de junho de 2011, estipulou que as duas primeiras unidades do Conjunto Móvel de Monitoramento venham do fabricante russo montadas sobre plataforma de veículos da marca Land Rover, modelo Defender, um dos padrões do fabricante. As outras oito unidades serão montadas no Brasil, na forma de transferência de tecnologia, conforme fixado no contrato. Estas serão montadas sobre a plataforma de veículo da mesma marca e modelo, tanto pela padronização com as duas primeiras unidades, como porque a marca tem fábrica no Brasil, o Exército Brasileiro já utiliza veículos similares em áreas de difícil operação, como no caso da fronteira de Mato Grosso com a Bolívia, e porque existe revendedor em Cuiabá, garantindo a manutenção dos veículos. A transferência de tecnologia, face à posição geográfica do Estado de Mato Grosso, está ligada ao compromisso do fabricante russo de implantar em Cuiabá ou Cáceres uma fábrica de equipamentos de tecnologia similares ao Conjunto Móvel de Monitoramento, visando o mercado da América do Sul;

5 – O sistema de aquisição obedeceu a todas as normas legais federais e estaduais vigentes e está rigorosamente dentro do que determina a legislação para aquisições dessa natureza e forma;

6 – As negociações para o conhecimento do sistema adquirido iniciaram-se em 2007 e culminaram com recente visita do governador Silval Barbosa, diretores da Agecopa e técnicos militares e civis à Rússia, no início de 2011;

7 – O Conjunto Móvel de Monitoramento faz parte das estratégias de segurança indispensáveis à realização da Copa do Mundo em Cuiabá, conforme protocolo estabelecido com a FIFA. Em 2010, foram furtados 2.933 veículos em Cuiabá e em Várzea Grande, cuja maioria foi levada para a Bolívia e trocada por drogas e armas, estimulando a violência em níveis crescentes, com os desdobramentos amplamente conhecidos pela sociedade mato-grossense. Por essa razão, a aquisição foi feita dentro do guarda-chuva de estratégias para a Copa do Mundo gerenciadas pela Agecopa, hoje Secopa. Há que se levar em conta a extensa fronteira seca entre Mato Grosso e Bolívia, que requer um tratamento eficiente e rigoroso desde já para a segurança da Copa do Mundo em 2014;

8 – É do maior interesse da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo pôr à disposição de quaisquer instituições de controle e fiscalização, todas as informações e documentos necessários ao mais completo esclarecimento dessa questão, para que não pairem dúvidas e nem desinformações agora e no futuro.

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO DE MATO GROSSO - SECOM/MT

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