A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolizou um ofício junto a Secretaria Extraordinária da Copa (Secopa) para que seja aplicada a Lei de Acesso à Informação e a pasta conceda dados sobre o andamento das obras da Copa em um prazo de 15 dias. O documento está na secretaria desde a terça-feira (28).
Segundo o presidente da OAB, Maurício Aude, a Constituição da República Federativa do Brasil prevê como direito fundamental o acesso da coletividade a informações que devem ser prestadas por órgãos públicos.
“Temos ainda alguns dispositivos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) que mencionam a importância da transparência das informações de maneira ágil, clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão”, afirmou Maurício Aude, presidente da OAB.
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O ofício prevê que a Secopa conceda informações acerca da execução de todas as obras destinadas ao evento e o prazo de conclusão das mesmas. Ao todo, são 20 construções em questionamento como, por exemplo, a Arena Pantanal, as obras do aeroporto Marechal Rondon, Fifa Fan Fest e os Centros Oficiais de Treinamento bem como o Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT).
“É imprescindível ressaltar a preocupação comum à sociedade com os andamentos do que popularmente convencionou-se denominar ‘obras da Copa’. Não são raros os debates em sociedade e as dúvidas que deles advêm acerca da efetiva conclusão das obras ainda em andamento, especialmente neste momento em que se avizinha o início do campeonato mundial de futebol.”, aponta.
Nos últimos dias, o andamento das obras da Copa e seu término tem sido considerados um mistério para os cuiabanos mesmo com a existência de um espaço na página da Secopa destinado para o que o cidadão “acompanhe as obras”.
No espaço, que pelo próprio nome diz, deveria servir para o cidadão acompanhar a obra, apresenta apenas a lista das construções em execução e a fase em ela se encontra atualmente.
Contudo, não informa de maneira clara o quanto da obra já foi executada, quando será a conclusão, muito menos a data em que a informação foi atualizada. “O sítio mantido pela Secopa apresente o rol de obras e seus respectivos andamentos, dele não se depreende com segurança quais as datas em que as obras estarão concluídas ou se efetivamente serão concluídas, o que tem causado constante preocupação e apreensão no seio social”, aponta.
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MAIS PREOCUPANTES
Dentre as obras consideradas mais preocupantes está a do VLT. No oficio, a OAB questiona não só a data da entrega, mas o que será executado até o Mundial, já que se especula que apenas parte da obra será feita.
Além disso, a Ordem quer saber se, qual a previsão para que se minimizem os transtornos decorrentes dos alagamentos nos trechos abertos para o VLT, como o entorno do viaduto da UFMT que, a cada chuva, alaga e causa contratempos à população.
A ordem questiona ainda sobre o aeroporto que nos últimos dias foi alvo de muitas críticas até do ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil (SAC) da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, que esteve em vistoria no local.
Na ocasião, o ministro exigiu a conclusão da obra até o mês de abril, e a Ordem solicitou informações sobre quais serão as providências paliativas a serem tomadas para o conforto dos usuários do aeroporto caso a obra não se conclua além de dados sobre a reestruturação das vias de acesso.
Diante do cenário, a OAB estabeleceu um prazo de 15 dias para que a Secopa apresente a informação sob pena de multa prevista em lei. Segundo informações da pasta, o pedido constante no ofício será atendido assim como já foi feito em outras ocasiões.
Carlos Santana 31/01/2014
A OAB-MT tem que se preocupar com as DIFICULDADES DA ADVOCACIA, pois está um verdadeiro CAOS a justiça em nosso Estado. O carnê da anuidade já chegou, mas tem Vara em que espero mais de 6 (SEIS) MESES por um ALVARÁ e até agora NADA!
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