Governo reconhece inconstitucionalidade e cria nova Agecopa, dando super-poderes ao presidente

A pretexto de criar novos cargos na estrutura da Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo - Fifa 2014, o governo do Estado decidiu, e a Assembléia Legislativa já aprovou, recriar

Mayke Toscano/Hipernotícias

Deputado Romulado Júniro fala sobre como ocorreu a votação do polêmico projeto

a Agecopa, e dando plenos poderes ao seu presidente. A Lei Complementar 425/2011, foi sancionada pelo governador Silval Barbosa com data de 7 de junho, e foi publicada no Diário Oficial do mesmo dia, que circulou nesta quarta (8).

Além de dar poderes absolutos ao presidente, a nova lei da Agecopa foi uma manobra do governo, advertido que a lei complementar 418, sancionada no dia 18 de abril passado, era de fato inconstitucional por ter sido uma iniciativa legislativa (dos deputados Emanuel Pinheiro e Walter Rabello), como tinham alertado o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia, Ademir Brunetto, e também o diretor de Infraestrutura da própria Agecopa, Carlos Brito.

"Tinha ficado uma dúvida jurídica sobre a constitucionalidade da lei que aprovamos aqui", disse Romuldo Junior. "Então, colocamos tudo numa nova lei, corrigimos a inconstitucionalidade e fizemos as  adequações da estrutura de colegiado para presidencialista", admitiu ao Hipernoticias o líder do governo na Assembléia, Romualdo Junior (PMDB).

O problema é que, para o público externo, nem Assembléia nem governo disseram que estavam recriando a Agecopa, mas apenas efetivando alguns cargos para atender a nova estrutura, e reajustando os salários dos diretores, de cerca de R$ 13 mil para pouco mais de R$ 15 mil.

O assunto foi tão sigiloso, que sequer os diretores da Agecopa tomaram conhecimento do projeto encaminhado à Assembléia, vindo a conhecer a nova lei que rege a autarquia com a publicação no Diário Oficial.

"Eu pedi cópia do projeto até por CI (comunicação interna, em linguagem burocrática), e não fui atendido. Estou tomando conhecimento da lei pelo Diário Oficial", observa o diretor Carlos Brito.

"Não foi discutido nada disso conosco. Agora é o presidente que manda em tudo, esse é o regime presidencialista", confirmou o Diretor de Comunicação e Marketing, Roberto França. O diretor de Yuri Bastos não atendeu aos telefonemas de Hipernoticias para falar sobre o assunto.

No dia 22 de maio, o jornal Diário de Cuiabá publicou reportagem com o presidente da Agecopa anunciando que enviaria o projeto à Assembléia Legislativa até o dia 10 de junho (próxima sexta).

Ao jornal, Eder Moraes explicou que "quando foi elaborado, o projeto (lei de Emanuel Pinheiro e Walter Rabello) deixou alguns resquícios do modelo colegiado, o que atrapalha o andamento dos trabalhos. Por isso a alteração, mas são pequenos pontos, sem grandes mudanças estruturais" (sic).

Mas, a reportagem foi apenas uma cortina de fumaça, já que a lei aprovada foi sancionada no dia sete de junho, três dias antes do prazo anunciado para o projeto chegar à Assembléia Legislativa.

SUPERPODERES

A Lei Complementar 425, que recria a Agecopa (ao revogar as leis 365, de 25 de setembro de 2009; Lei Complementar nº 370, de 11 de novembro de 2009; Lei Complementar nº 415, de 20 de dezembro de 2010; e Lei Complementar nº 418, de 18 de abril de 2011) dá poderes para o presidente tomar todas as decisões da instituição, e transforma os outros seis diretores em meros consultores de luxo, que deverão, obrigatoriamente, se reportar ao presidente para todas as suas ações.

O artigo 6º, por exemplo, diz textualmente que "a AGECOPA contará com uma Diretoria Executiva, órgão de natureza consultiva formada por 7 (sete) Diretores", embora lhes assegure as mesmas "prerrogativas de Secretário de Estado".

Já o inciso II do artigo 11º diz que "o presidente e os membros da Diretoria serão passíveis de perder o mandato na ocorrência de, entre outros, “descumprimento de diretrizes, orientações, metas e normas estabelecidas pela Presidência”. Ou seja, o presidente passa a ter, com a nova lei, poderes de “demitir” os demais diretores, ad referendum do governador e da Assembléia Legislativa.

Compete privativamente ao presidente da Agecopa, doravante, todas as decisões da Agecopa, como por exemplo, contratos, pagamentos, reuniões, etc, sem a necessidade sequer de dar conhecimento prévio aos diretores.

O presidente também passa a ser o único membro da Agecopa com assento no Conselho de Acompanhamento da Copa do Mundo - Fifa 2014, a ser composto também pelo governador de Estado, e outros 17 representantes de entidades de classe, como Fiemt, Fecomércio e movimento comunitário.

Com a nova lei da Agecopa, a Lei Complementar 418 – de iniciativa de Emanuel Pinheiro e Walter Rabello – entra para a história como uma das leis com a vigência mais curta da história de Mato Grosso, já que durou apenas entre os dias 18 de abril e seis de junho de 2011, exatos 51 dias.

Para que os atos praticados pela Agecopa nesse período de 51 dias não sejam anulados por inconstitucionalidade, a última oração do artigo 25 da LC 425, desta terça, que revoga as leis anteriores da autarquia, que ficam “convalidados todos os atos praticados durante suas vigências”.

Emanuel Pinheiro usa eufemismo no assunto. Segundo ele, "só foram feitas algumas mexidas acessórias, para adequar nosso projeto à realidade operacional deles lá. Mas, é a mesma coisa da lei que aprovamos". Definitivamente, não é a mesma coisa.

“O GOVERNO PRECISA DELE”

A LC 425 mantém dois artigos contrariando o que disse o governador Silval Barbosa, no auge da crise da Agecopa com a Assembléia Legislativa, que “ninguém vai acumular cargo no meu governo”.

O artigo 9º, que trata da nomeação dos diretores da Agecopa, possui quatro parágrafos. No que está escrito que “em caso de não preenchimento ou de vacância de qualquer dos cargos de Diretor, inclusive o de Diretor-Presidente, o Governador do Estado indicará um deles ou um Secretário de Estado para responder pelas atribuições do cargo vago, enquanto perdurar a situação”.

O mais curioso, todavia, é que consta do parágrafo quarto: “A critério do Governador do Estado, o Diretor-Presidente da AGECOPA poderá exercer, cumulativamente, qualquer cargo de direção dentro do Poder Executivo Estadual e ou Municipal”, o que permite, no caso do Estado, a acumulação.

Porém, a lei não explica que tipo de cargo municipal o governador teria poderes para nomear, já que e legislação só prevê esse tipo de indicação em casos de intervenção determinadas pela Justiça.

A explicação do líder do Governo para esses artigos é que ela foi fruto de um acordo político entre Governo e Assembléia, antes da votação da lei dos deputados Pinheiro e Rabello, quando foi decidido que Eder Moraes iria para a Agecopa.

"Como foi ele (Eder) quem começou esse processo de renegociação da dívida do Estado, ele fez questão de continuar negociando. Então fizemos esse acordo, permitindo o acúmulo, para que ele continue renegociando as dívidas do Estado, algo que faz bem, mesmo se alguém questionar isso. O governo precisa dele”, salientou Romualdo Junior.

Romualdo não explicou, nem lhe foi perguntado, por que o governador precisa tanto de Eder Moraes para renegociar a dívida, se essa função compete ao secretário de Fazenda, Edmilson José do Santos.

BUROCRACIA

Das mudanças que foram anunciadas, a lei da nova Agecopa elevou os salários dos diretores (e nesse caso houve isonomia entre o presidente e os demais diretores) em R$ 15.083,70; 29 cargos de R$ 7.500,00; 14 cargos de R$ 4.500,00; 28 cargos de R$ 4.000,00; nove cargos de R$ 2.800,00; nove cargos de R$ 1.400,00; e dois cargos de R$ 1.000,00.

A Agecopa também passa a poder requisitar servidores dos três níveis de governo que ainda estejam em período probatório – regalia apenas da autarquia -, garante o pagamento de auxílios extra-subsídios a servidores do Grupo TAF que forem eventualmente requisitados. Há pelo menos um caso específico de um servidor que será beneficiado com a medida: Maurício Guimarães, que é servidor de carreira da Sefaz, mas auxilia Eder Moraes desde a Casa Civil. Guimarães também já foi chefe de gabinete do então deputado Carlos Brito, e seu secretário adjunto na Sejusp.

Fontes que não querem se identificar sustentam que a lei também foi feita para beneficiar Maurício ao criar o cargo de Coordenador Geral da Agência, cujo salário é de R$ 7.500,00. Na prática, o Coordenador Geral é quem vai comandar a Agecopa no dia a dia.