OAB/MT se posiciona e afirma que a PEC 13 ‘não atende interesse público’

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso manifestou nesta terça (15) que o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 13, pelo qual o Governo do Estado autoriza os Procuradores de Estado a exercerem a advocacia privada, “não atende ao interesse público”.

A manifestação ocorreu durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, à tarde, numa reunião com a participação da OAB e da Associação dos Procuradores de Estado de Mato Grosso (Apromat) para debater o assunto.

Mayke Toscano/Hipernotícias Conforme Stabile, “há prejuízo para a população quando um procurador de Estado exerce a advocacia privada

Segundo o presidente da OAB, Claudio Stábile, a impossibilidade de a PEC ser aprovada já está prevista “na Constituição Estadual de 1990, que previu que os membros da PGE tenham que se dedicar exclusivamente ao Estado de Mato Grosso e nela consta expressamente a proibição da advocacia privada, e foi com base nisso que os membros da Procuradoria obtiveram avanços, benefícios, equiparados ao teto constitucional de ministros do Supremo, dos magistrados e dos membros do Ministério Público”.

VEJA AQUI A ÍNTEGRA DA PEC 13

Conforme o presidente da OAB, “há prejuízo para a população quando um procurador de Estado exerce a advocacia privada, porque ao invés de ele estar em audiência em processos públicos, ele acaba se envolvendo na elaboração de processos de particulares”.

Presente a reunião, a presidente da Apromat, Glaucia Amaral, defendeu a PEC 13. Para ela, “não há qualquer ilegalidade” na PEC.

Segundo ela, “existem muitos aspectos que envolvem a defesa de Mato Grosso que essa discussão sobre advocacia privada está desprezando”.

Glaucia Amaral criticou também a ausência de pareceres dos que são contrários à PEC, no texto proposto pelo governo.

“Me causa estranheza que quem diz estar preocupado com os interesses do Estado não tenha exarado nenhum parecer sobre os aspectos técnicos da defesa do Estado quanto à PEC”, emendou Glaucia Amaral.

Atualmente, Mato Grosso possui 49 Procuradores de Estado na ativa. Um concurso em andamento abrirá 30 novas vagas, sendo que 15 deverão ser convocados e empossados ainda este ano.

ADIAMENTO

Mayke Toscano/Hipernoticias

Walter Rabello, relator da PEC 13 na CCJR, adianta que dará parecer contrário

O deputado Ademir Brunetto (PT) nem bem esperou a devolução do primeiro pedido de vistas feito pelo colega Walter Rabello (PSD), na tarde desta terça (15) na CCJR e solicitou um novo pedido de vistas, alegando que quer estudar mais a matéria, mesmo já tendo se posicionado contrário à aprovação da emenda.

A expectativa inicial era que o texto fosse votado ainda hoje e encaminhado em seguida ao plenário para votação final.

O deputado Rabello foi designado para ser o relator da PEC na CCJR. Como o social-democrata foi o primeiro a pedir vistas da matéria, nessa terça ele já voltou à CCJR com seu parecer pronto e, mesmo com o novo adiamento da tramitação da PEC, Rabello adiantou que votará contrário à sua aprovação.

A CCJR volta a se reunir na próxima terça-feira (22), e será com esse parecer que o Plenário das deliberações apreciará a PEC 13.

ENTENDA O CASO

Conforme HiperNoticias publicou com exclusividade na última sexta-feira (11), o Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa no início deste ano um Projeto de Emenda Constitucional (PEC 13) que altera o inciso VII da Constituição do Estado, reforçando a tutela dos assessores e procuradores dos órgãos, autarquias e entidades do Governo do Estado, e prevê a instalação de representações regionais da Procuradoria, descentralizando a atuação dos procuradores.

Sem fazer menção ao parágrafo único vigente no referido artigo, que seria suprimido, a PEC 13 retira da Constituição Estadual a vedação para que os procuradores de Estado exerçam a advocacia privada.

LEIA ABAIXO AS REPORTAGENS DE HIPERNOTICIAS SOBRE A PEC 13

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