Relator da Constituição do Estado, Luiz Soares considera ‘preocupante’ PEC que autoriza procurador advogar

Relator da Constituição do Estado de Mato Grosso (CE), o advogado e ex-deputado Luiz Soares (DEM) considerada “preocupante” a PEC 13, na qual o Governo Estado propõe a supressão da vedação vigente para procuradores do Estado advogarem para terceiros.

“Acho muito preocupante misturar as duas atuações, com a mesma pessoa advogando o interesse do Estado e ao mesmo tempo o interesse privado. Vejo aí uma implicação de fundo ético”, frisou Soares.

Divulgação Relator da Constituição do Estado de Mato Grosso, ex-deputado Luiz Soares acha preocupante procurador advogar ao mesmo tempo interesse pública e o privado

 A PEC 13 (Proposta de Emenda Constitucional), conforme HiperNoticias antecipou com exclusividade na última sexta-feira (11), propõe a substituição do parágrafo único do inciso VII do artigo 112 da Constituição Estadual, colocando no lugar da vedação à advocacia privada para os procuradores, a descentralização da PGE. VEJA AQUI.

De acordo com Luiz Soares, as discussões da atual CE a Assembleia Legislativa tentou dar uma nova dimensão para a Procuradoria Geral do Estado, o que acabou não acontecendo.

“Nossa intenção era que a PGE fosse a Procuradoria do Estado como um todo, e não apenas do Executivo. Hoje a PGE acabou virando um órgão do Governo, sem autonomia nem o papel institucional que pensamos”, argumentou, referindo-se a diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que “mutilaram” o papel da PGE.

PARÂMETROS

Para ele, contudo, no caso de se admitir que os procuradores exerçam a advocacia privada, isso deveria obedecer a certos parâmetros.

“Se permitir, tem que ter uma contrapartida, como a redução dos salários, porque os Procuradores hoje ganham os melhores salários de Mato Grosso”, afirmou.

De acordo com o Corregedor da PGE, José Vitor Gargaglione, o exercício da advocacia privada por procuradores já é autorizada pela Lei Federal n° 8906/94, que instituiu o Estatuto da Advocacia, mas proibindo-os de advogarem contra “a fazenda que os remunera”.

Segundo ele, atualmente 20 estados brasileiros permitem que os procuradores estaduais advoguem, sendo que em dois deles (Bahia e Paraná), o sistema é misto, sendo que aqueles procuradores que exercem a advocacia privada tem um regime diferenciado dos demais.

No Paraná, apenas uma parte dos procuradores mais antigos advoga, sendo que os mais e os mais novos não, porque possuem regimes jurídicos distintos. Já na Bahia há um sistema de dedicação exclusiva, pelo qual os que não advogam recebem salários de 30% a 40% a mais do que aqueles que advogam.

José Vitor admite que há uma questão de ordem ética no caso, e levanta que por essa razão o Colégio Nacional de Corregedores Gerais das Procuradorias dos Estados editou duas súmulas tentando disciplinar o assunto, proibindo que procuradores sejam sócios ou empregados de escritórios que contendam contra a “fazenda que os remunere”.

Na primeira, foi determinado que “os procuradores dos Estados e do Distrito Federal não podem integrar, na qualidade de sócio, sociedade de advogados que tenham alguma ação contra a Fazenda que os renumere”.

Já a segunda fica que “é inadequado, sob o ponto de vista ético, que procuradores de Estado e do Distrito Federal integrem como advogado empregado de escritórios que patrocinam defesa contra Fazenda que os renumere”.

“Daqui a pouco irão querer proibir os Procuradores de lecionar”, diz Corregedor Embora pondere que como Corregedor Geral da PGE de Mato Grosso deve observar o que está em vigência na Constituição Estadual, José Vitor aprova a PEC 13. Secom/MT José Vitor Gargaglione, Corregedor Geral da PGE: "Não é conquista, é direito" “Não há o que se falar em quebra de regras deontológicas por parte de Procuradores do Estado que venham a exercer a advocacia privada, desde que seguindo tais parâmetros éticos. Aliás, a própria OAB, presidida pelo Procurador do Estado do Pará Ophir Cavalcante, não se opõe a esse direito consagrado em Lei Federal (Estatuto da OAB). O que a classe dos Procuradores em nível nacional quer não é conquista, é simplesmente o reconhecimento de um direito assegurado por Lei”, frisa ele. Gargaglione também refuta as críticas dos advogados privados à PEC 13, e as classifica de uma tentativa de reserva de mercado. “A questão do Regime jurídico dos Procuradores do Estado de Mato Grosso é simples adequação a Lei Federal que não veda esta atividade. A bem da verdade, outros advogados públicos advogam em MT, como os municipais e até procuradores autárquicos e fundacionais. Qualquer manifestação contrária a um direito assegurado por lei é mera defesa de reserva de mercado desprovida de argamassa jurídico-moral que a sustente. Daqui a pouco irão querer proibir os Procuradores de lecionar ou de qualquer outra atividade privada remunerada compatível com o munus que exercem”, salienta ele Gargaglione.

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