Como sempre, o experiente advogado João Nunes da Cunha, com seu peculiar saber jurídico, abordou o tema de forma clara, objetiva e livre de paixões. Corretíssimo seu posicionamento.

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Em proveito do debate devemos esclarecer: tal P.E.C. não se refere a privilegiar "futuros" Procuradores do Estado a serem ainda aprovados em concurso, mas aos que atualmente desempenham esse cargo público. Dentre os Procuradores do Estado há ilustres cultores do Direito, docentes do ensino superior, pois magistério superior em graduação e pós graduação é a eles permitido. O que se vedou constitucionalmente é o privilégio de advogarem, porquanto são agentes públicos que detentores de INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS oriundas de todos os órgãos públicos da administração direta e indireta. Em última análise, são os responsáveis pela orientação jurídica a todos esses órgãos públicos, além de promoverem a defesa judicial do Estado e desses mesmos órgãos. O que se deve compreender é que o Procurador do Estado é uma espécie de agente político do Estado e possui meios, contatos, informações privilegiadas, estrutura administrativa, prestígio de dirigir a orientação jurídica do Estado, capacidade de promover apuração de responsabilidades administrativa e cível de outros servidores públicos e, por isso mesmo, poder de intimidação concreto. Como poderia ser lícito prestarem serviços privados a clientes diante dessas condições que os torna tão desiguais ante todos os demais? O melhor exemplo é de São Paulo, cuja Procuradoria reúne VERDADEIROS CULTORES DO DIREITO, gente da nata da academia jurídica, também impedidos de exercer a advocacia privada. Naquele rincão a seriedade imperou. Paulistas não querem "dar sorte ao azar". Nem mesmo se fale que um Procurador do Estado - que recebe remuneração equiparada a um DESEMBARGADR - queira advogar privadamente apenas para promover ações de separação de seus parentes. Os que necessitam desse fato, por hipossuficiência, podem ser socorridos pela Defensoria Pública. Não se pode "jogar" contrapondo interesses pessoais com questões de interesse público e decência institucional. Contribuindo ao debate, reapresento o texto que apresentei à matéria original, devidamente retificado: "Em 1989,a Constituinte Estadual (também assessorada pelo Procurador de Justiça Luis Escalope) teve o descortino e a decência de não permitir que agentes políticos exercessem atividades privadas. Procuradores do Estado foram impedidos de advogar privadamente a fim de evitar promiscuidades e evidentes possíveis conflitos de interesses, pois possuem informações privilegiadas e notória ascensão funcional sobre outras carreiras publicas. Em face dessa vedação, a eles foi conferida equiparação a remuneração com outros de idêntica situação funcional - e nesta quadra seus subsídios são equiparados a um DESEMBARGADOR. Atualmente, não se encontram em situação de desigualdade quanto a remuneração e sabe-se que vivem com dignidade. Antigas lesões às suas remunerações foram recompensadas até com cartas de crédito emitidas segundo seus próprios cálculos. A PEC propõe liberar Procuradores do Estado do compromisso de exclusiva defesa do interesse público, pelo qual são remunerados fartamente. Permitirá que passem a advogar - ainda que por consultoria - para pessoas físicas e jurídicas que abstrata ou concretamente possuem conflito com os interesses públicos, tais como devedores do fisco estadual, detratores da ordem econômica, destruidores do meio-ambiente, fraudadores de contratos públicos e criminosos em geral. Ainda que não o façam diretamente nesses casos, uma vez que se admita se vincularem a esses clientes que se opõem aos interesses públicos, perderão a independência para o exercício das funções de Agentes Políticos do Estado. Caso aprovada a PEC, poderiam advogar, por exemplo, na área criminal perante inquéritos policiais (e ações penais) como o que apura crimes contra a conta única do Estado (12,1 milhões), ou o que apura o superfaturamento das máquinas e veículos, dentre outros delitos que se tem volumosa notícia serem praticados contra o Estado diariamente. Seria possível defender o cliente privado nesses delitos quando se possui a obrigação de ajuizar ações que defendam a recuperação do patrimônio público ou a restauração do meio ambiente? Permitida a advocacia privada, o que impediria um Procurador do Estado de subir à Tribuna do TRE para defender candidato que foi condenado a reparar os danos causados pela fraude às eleições? Ou para impugnar ou defender, por interesse direto de um partido político, a candidatura de qualquer cidadão - como a exemplo dos que tiveram contas rejeitadas e figuram no rol dos "ficha suja"? Em casos de ausência de conflito, qual seria a regra que os impediria de requerer, em nome de seus clientes, benefícios administrativos perante órgãos estaduais onde seriam recebidos com a qualidade desse HÍBRIDO TERATOLÓGICO de Advogado privado e Agente Político responsável pela orientação jurídica do Estado, ao mesmo tempo? Certamente não seriam impedidos de requerer regularizações fundiárias, licenças de natureza ambiental (LAU) e sanitária, dentre outros imensos benefícios aos privados, REQUERENDO MEDIANTE ESSA ESPÉCIE DE PRIVILÉGIO que passariam a gozar. Imagino que essa PEC foi gerada em detrimento da defesa do interesse público porque dispensará os que EXCLUSIVAMENTE advogam para o Estado desse dever. Procuradores do Estado continuarão sendo remunerados equiparadamente aos Promotores de Justiça, mas não estarão mais vinculados exclusivamente ao interesse público. O argumento de que em muitos Estados já admitiram essa situação (de erro), por si mesmo não justifica que em Mato Grosso seja o erro instaurado. Afinal, a Delta, Cachoeira e muitos iguais estão também instalados em muitos Estados e nem por isso são bem vindos!"

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Isso e um absurdo !!! O estado já paga um ótimo salario para os procuradores, que trabalham meio periodo, agora quer liberar a advocacia. Os próprios procuradores deveriam ser contrarios a PEc por uma questão de dignidade para com a sociedade . Lembrando o governador que os professores, policiais e etc ganham 10 por cento do salários desses bacanas. Esse estado só me envergonha !!!!!

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Louváveis as opiniões dos juristas citados na matéria! Porém,caberia a citação de opiniões favoráveis, a fim de elevar o debate e contribuir para o aperfeiçoamento do tema. Na grande maioria dos Estados-membros aos Procuradores do Estado é permitida a advocacia. Ao contrário das opiniões elencadas, tem-se que, com a permissão contida na PEC, o quadro da Procuradoria poderia e poderá se fortalecer com o ingresso em seus quadros (obviamente via concurso público) de notáveis advogados da área privada (cite-se como exemplo o Professor Luis Roberto Barroso - Procurador do Estado do Rio de Janeiro, cuja UF permite-se a advocacia privada). Ao invés de se analisar a proposta pelo aspecto negativa, penso que, no âmbito positivo, o Estado de Mato Grosso, enquanto advocacia de Estado que a PGE representa, poderiam ingressar em suas fileiras profissionais que se interessariam ainda mais pela carreira, uma vez que se lhe permitiria o exercício privado da profissão. Só para citar um exemplo, o Procurador do Estado, com a vedação ao exercício da advocacia particular, não pode sequer patrocinar uma separação consensual de parente próximo. Portanto, em contribuição à dialética, sugestiona-se que outros advogados poderiam ter suas opiniões veiculadas pelo site.

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