O conselheiro Sérgio Ricardo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), determinou que o secretário estadual de Infraestrutura (Sinfra), Marcelo Duarte Monteiro, instaure uma tomada de contas especial em 46 termos de compromisso celebrados pela Sinfra e pela Secretaria de Fazenda (Sefaz), em 2013, com construtoras e associações não governamentais para a realização de obras públicas em Mato Grosso, cujos custos foram pagos, “por fora”, pela Petrobras. Os pagamentos chegam a R$ 108 milhões.
Conforme a decisão, o governo estadual à época abriu mão de arrecadar valores referentes ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), devidos pela Petrobras Distribuidora S/A, ou outras empresas. O Estado determinou que os valores da dívida fossem pagos, diretamente, às empreiteiras ou associações responsáveis pelas obras. Cerca de R$ 108 milhões deixaram de ingressar nos cofres públicos.
Sergio Ricardo adverte que o caso coloca o Estado em situação de risco, uma vez que a forma de pagamento informal, sem controle ou documentos que comprovem que o governo honrou o compromisso com as empresas executoras das obras, pode levar a questionamentos judiciais, por parte das próprias empresas.
“Essa situação expõe o Estado ao risco de futuros questionamentos judiciais por parte de empreiteiras acerca da existência de pagamentos referentes à despesas com obras de infraestrutura (medidas, atestadas e liquidadas pelo Estado), uma vez que tais pagamentos não são exarados “em documentos processados pelos serviços de contabilidade” e não são sistematicamente comprovados por meio de registros de transferências/depósitos bancários ou de notas de fornecimento de materiais às obras”, diz trecho da decisão, publicada no Diário Oficial de Contas que circulou nesta segunda-feira (16).
A tomada de constas especial terá como objetivo averiguar a existência de possíveis irregularidades na execução dos 46 termos de compromissos que possam ter causado dano ao erário. E busca responsabilizar, garantindo o direito à ampla defesa, qualquer ato ilegal ou ilegítimo praticado à época. Em 2013, na gestão de Silval Barbosa (PMDB), a Sinfra era denominada Secretaria de Transporte e Pavimentação (Setpu) e tinha como titular o ex-secretário Cinésio Nunes.
A Sinfra afirma que não realizou pagamentos e que a sua função nos convênios era somente a medição técnica das obras, posteriormente enviada à Sefaz.
Confira abaixo os 46 termos de compromissos que devem ser vistoriados pela Sinfra, por determinação do TCE.
1 - CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA e a ASSOCIAÇÃO DA RODOVIA MT-322 TRECHO MATUPÁ/MT AO RIO XINGU – PEIXOTO DE AZEVEDO;
2 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 002/2012 - EMPRESA GUAXE - CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA e a ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA RODOVIA MT 160;
3 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 003/2012 - EMPRESA GUAXE - CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA e a ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DOS PRODUTORES E BENEFICIÁRIOS DA RODOVIA MT 338 - ESTRADA DA BAIANA;
4 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 004/2012 - EMPRESA GUAXE - CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA e a ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DOS PRODUTORES E BENEFICIÁRIOS DA RODOVIA MT 338 - ESTRADA DA BAIANA;
5 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 005/2012 - EMPRESA EBC CONSTRUÇÕES LTDA e a ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIARIOS DA RODOVIA ANDRÉ ANTONIO MAGGI;
6 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 006/2012 - EMPRESA APUI CONSTRUTORA DE OBRAS e a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES VALE DO RIO ALEGRE RODOVIA MT-249 S.J RIO CLARO – N. MARINGA 81,017 KM;
7 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 007/2012 - EMPRESA APUI CONSTRUTORA DE OBRAS e a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES VALE DO RIO ALEGRE RODOVIA MT-249/492 S.J RIO CLARO – N. MARINGA 51.600 KM;
8 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 008/2012 - EMPRESA APUI CONSTRUTORA DE OBRAS e a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA RODOVIA DO VALE DO VERDE - MT – 484 - 45.20 KM – SETE PLACAS – ITAMBIQUARA;
9 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 009/2012 - EMPRESA TAMASA ENGENHARIA S/A e a ASSOCIAÇÃO PRÓ ASFALTO DE ITANHANGÁ;
10 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 010/2012 - EMPRESA CONSTIL – CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA e a ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIARIOS DA RODOVIA MT-208 - VALE DO TELES PIRES - MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE E NOVA GUARITA;
11 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 011/2012 – EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA CONSTIL – CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA;
12 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 012/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA GUAXE - CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA;
13 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 013/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA GUAXE - CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA; ,
14 -TERMO DE COMPROMISSO Nº 014/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA GUAXE - CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA;
15 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 015/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA EBC CONSTRUÇÕES LTDA;
16 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 016/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA APUI CONSTRUTORA DE OBRAS;
17 -TERMO DE COMPROMISSO Nº 017/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA APUI CONSTRUTORA DE OBRAS;
18 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 018/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA APUI CONSTRUTORA DE OBRAS;
19 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 019/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA TAMASA ENGENHARIA S/A;
20 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 020/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA CONSTIL – CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA;
21 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 021/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA CONSTRUTORA CAMPESATTO LTDA;
22 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 022/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, EMPRESA CONSTRUTORA CAMPESATTO LTDA;
23 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 023/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, EMPRESA AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA;
24 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 024/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. e a EMPREITEIRA CONTRUTORA CAMPESATTO LTDA;
25 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 025/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. e a EMPREITEIRA CONTRUTORA CAMPESATTO LTDA;
26 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 026/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. e a EMPREITEIRA AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA;
27 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 29/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, EMPRESA GUAXE - CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA e a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA RODOVIA MT 480;
28 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 030/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA GUAXE - CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA;
29 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 032/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, EMPRESA CONSTRUTORA CAMPESATTO LTDA;
30 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 033/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. e a EMPREITEIRA CONTRUTORA CAMPESATTO LTDA;
31 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 034/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, EMPRESA OK- CONSTRUÇÃO E SERVIÇO LTDA;
32 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 035/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA OKCONSTRUÇÃO E SERVIÇO LTDA;
33 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 036/2012 - EMPRESA GUAXE - CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA;
34 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 037/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA GUAXE - CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA;
35 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 038/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, empresa ENCOMIND – ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA;
36 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 039/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA ENCOMIND – ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA;
37 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 042/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO e a EMPRESA: SEMEC – SERVIÇOS DE MOTOMECANIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA;
38 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 043/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA SEMEC – SERVIÇOS DE MOTOMECANIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA;
39 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 001/2013 - ESTADO DE MATO GROSSO, EMPRESA TRES IRMÃOS ENGENHARIA LTDA;
40 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 002/2013 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA;
41 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 003/2013 - ESTADO DE MATO GROSSO, EMPRESA GUAXE - CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA;
42 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 004/2013 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA GUAXE - CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA;
43 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 005/2013 - ESTADO DE MATO GROSSO, EMPRESA TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA;
44 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 006/2013 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA;
45 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 007/2013 - ESTADO DE MATO GROSSO, EMPRESA GUAXE - CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA e a ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIARIOS DA RODOVIA MT 320;
46 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 008/2013 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA GUAXE - CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA
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