O estado de Mato Grosso implementou uma nova legislação que visa incentivar a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho. A Lei nº 12.885/2025, já promulgada pelo Governo do Estado, institui o "Selo Quebra-Cabeça", uma certificação concedida a empresas e organizações que adotarem práticas efetivas de inclusão social de indivíduos com TEA.
Para receber o "Selo Quebra-Cabeça", as empresas e organizações deverão cumprir uma série de requisitos estabelecidos pela nova lei. Entre os critérios, destacam-se a reserva de vagas no quadro de pessoal, a implementação de políticas para ampliar a participação de pessoas com TEA em cargos de alta administração, e a adoção de práticas educativas que promovam os direitos das pessoas autistas e de seus familiares.
A normativa também prevê a concessão de horário especial de trabalho para empregadores que sejam pais, cônjuges ou responsáveis legais por pessoas com TEA, possibilitando a redução de jornada sem prejuízo de remuneração ou necessidade de compensação.
O "Selo Quebra-Cabeça" adotará o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e terá validade mínima de dois anos, com possibilidade de renovação por igual período. A certificação será concedida aos estabelecimentos que comprovem o atendimento aos requisitos em prol da pessoa autista ou de seus familiares diretos. Iniciativa legislativa A proposta que resultou na criação do selo é de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD).
Esta iniciativa se insere em um conjunto de ações legislativas que já resultaram na criação de mais de 10 leis voltadas à promoção dos direitos das pessoas autistas e de seus familiares no estado.
O parlamentar destacou a importância da legislação para o avanço da pauta do autismo, afirmando que "é fundamental promover políticas públicas de inclusão aos autistas e seus familiares, promovendo um ambiente mais justo e inclusivo no mercado de trabalho. Esta lei reconhece e dá visibilidade às empresas que atuam com responsabilidade social e promovem a inclusão".
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