O Projeto de Lei que propõe proibir a realização de procedimentos hormonais e cirurgias de transição de sexo ou alteração de gênero em menores de 18 anos em Cuiabá, foi alvo de uma carta de repúdio do “Mães pela Diversidade”. A associação que acolhe mães e pais de pessoas LGBTQIA+ preocupadas com a violência e com o preconceito contra os filhos, e afirma que a medida é fere direitos fundamentais.
A expectativa da associação é que a Câmara de Cuiabá rejeite o Projeto de Lei, por ser “formal e materialmente inconstitucional”. "E que o município se abstenha de legislar sobre restrições de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, algo que escapa à sua competência.”
O grupo argumenta que a proposta do vereador bolsonarista Rafael Ranalli (PL) ofende direitos fundamentais como a identidade de gênero, intimidade, privacidade, saúde, integridade física e a própria vida, reconhecidos na Constituição Federal e em tratados internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Princípio de Yogyakarta - um espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero.
“Em nosso país cirurgias de redesignação sexual jamais foram autorizadas para menores de 18 anos, mas terapias como bloqueio puberal e hormonização cruzadas eram permitidas até recentemente, de forma individualizada e em protocolos rígidos de acompanhamento interdisciplinar e multidisciplinar”, argumentam na nota.
Para defender a permissão elas afirmam que o PL desconsidera evidências científicas de que terapias como bloqueio puberal e hormonização cruzada (anteriormente permitidas sob protocolos rígidos) reduzem o sofrimento mental (disforia de gênero) em pré-púberes e adolescentes.
Por outro lado, a proibição pode aumentar os riscos de uso de hormônios e intervenções corporais sem prescrição médica, com sérias consequências para a saúde. Além de a adequação do corpo ao gênero pode reduzir a identificação de crianças e adolescentes como trans, diminuindo a exposição a essa violência.
CONTRADITÓRIO
A própria nota lembra que o Conselho Federal de Medicina (CFM) emitiu a Resolução nº 2.427/2025, que proíbe procedimentos para menores de 18 anos (especificamente vedando a terapia hormonal cruzada antes dos 18). Porém, destaca que essa resolução está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 7806, ADPF 1221 e ADPF 1223).
O projeto - O Projeto de Lei (PL) nº 159/2025 veta tanto na rede pública quanto na privada qualquer tipo de intervenção médica com esse objetivo, incluindo o uso de bloqueadores hormonais, hormonioterapia cruzada e cirurgias plásticas para alteração de sexo, para menores de 18 anos. A justificativa oficial da lei é proteger crianças e adolescentes de procedimentos considerados irreversíveis, que, segundo o projeto, ainda carecem de respaldo científico definitivo quanto à segurança e aos impactos psicológicos em pessoas em desenvolvimento.
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