Você comprou um imóvel, pagou tudo corretamente, mas nunca recebeu a escritura definitiva? Essa situação é mais comum do que se imagina.
Muitas pessoas vivem a angústia de não terem o imóvel registrado em seu nome, mesmo após anos da compra. A boa notícia é que o Direito Imobiliário oferece uma solução: a adjudicação compulsória.Você comprou um imóvel, pagou tudo corretamente, mas nunca recebeu a escritura definitiva?
Essa situação é mais comum do que se imagina. Muitas pessoas vivem a angústia de não terem o imóvel registrado em seu nome, mesmo após anos da compra. A boa notícia é que o Direito Imobiliário oferece uma solução: a adjudicação compulsória.
O que é adjudicação compulsória?Trata-se de uma ação judicial — ou agora, também extrajudicial — que permite ao comprador de um imóvel obter a escritura definitiva quando o vendedor se recusa ou não pode mais assiná-la, mesmo já tendo sido quitado todo o valor da venda. Ou seja, é uma forma legal de garantir o registro da propriedade no Cartório de Imóveis, regularizando a situação do comprador.
Quando é possível pedir a adjudicação compulsória?A adjudicação compulsória pode ser solicitada quando:
• Existe um contrato de compra e venda do imóvel, e constar cláusula de arrependimento não exercitáveis;
• O comprador já quitou integralmente o valor negociado;
• O vendedor, por qualquer motivo (desinteresse, falecimento, desaparecimento ou má-fé), não realiza a transferência formal da propriedade.
É importante lembrar que não se trata de usucapião. A adjudicação compulsória é baseada em um contrato e no cumprimento da obrigação de entrega da escritura.
Adjudicação compulsória extrajudicial: uma inovação que facilita a vida do comprador
Com a Lei 14.382/2022, passou a ser possível realizar a adjudicação compulsória diretamente no cartório, sem necessidade de ação judicial, desde que cumpridos os requisitos legais. Isso representa um avanço enorme em termos de celeridade e economia para o cidadão.
Por que regularizar o imóvel?Ter o imóvel devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis é o que garante, de fato, a propriedade legal do bem. Sem isso, o comprador fica vulnerável e pode enfrentar dificuldades para vender, financiar ou até mesmo se proteger de eventuais disputas futuras.
Regularização é segurança. Escritura é proteção.
Se você está nessa situação ou conhece alguém que comprou um imóvel e não tem escritura, procure um advogado especializado em Direito Imobiliário para analisar o caso. Muitas vezes, a solução está ao alcance — e o tempo só complica o problema.
(*) CLARICE BAGNARA é advogada, delegada da CAAMT 21ª Subseção de Lucas do Rio Verde Gestão 2025/2027, membra da Comissão Estadual de Direito Imobiliário e Urbanístico Cuiabá/ MT, membra da Comissão Estadual de Direitos Fundiários, membra da Comissão Municipal de Assuntos Fundiários Lucas do Rio Verde, membra da Comissão de Direito Imobiliário 21ª Subseção.
Os artigos assinados são de responsabilidade dos autores e não refletem necessariamente a opinião do site de notícias www.hnt.com.br
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER ; INSTAGRAM e FACEBOOK e acompanhe as notícias em primeira mão.
