O juiz da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Gerardo Humberto Alves da Silva Junior, não analisou o pedido de liminar e determinou a redistribuição da ação do Ministério Público Estadual (MPMT) que busca a suspensão de serviços como academias e salões de beleza, dentre outros à Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá. A decisão é desta quinta-feira (01).
Na ação, o promotor Alexandre Guedes, da 7ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, pediu que o Estado de Mato Grosso edite um novo decreto, dentro do prazo de 24 horas, impondo a suspensão de todas as atividades não essenciais no território estadual, especialmente templos, academias de ginástica e salões de beleza pelo prazo mínimo de 14 dias.
A mesma medida é solicitada em relação ao município de Cuiabá, considerando seu território. Em caso de descumprimento, Guedes pede que seja fixada multa diária de R$ 50 mil à prefeitura ou governo do Estado e multa de R$ 2 milhões ao prefeito e governador.
Para o promotor o problema tem início no decreto nº 874/2021 do governador Mauro Mendes (DEM) que não específica a lista de atividades essenciais permitidas durante a quarentena obrigatória no Estado.
"O Decreto Nº 874/2021 se limitou a dizer que “serviços essenciais” eram aqueles previstos no Decreto Federal Nº 10.282/2020, sem levar em consideração a situação sanitária e epidemiológica do Estado que demanda a adoção de medidas mais restritivas o que o ente regional pode e deve fazer", argumenta.
Em seguida, segundo ele, vem o decreto editado pelo município de Cuiabá na última terça-feira (30) "que embora alegue seguir os decretos federal e estadual, sequer esta fazendo isso, liberando praticamente todo o tipo de atividade e de circulação de pessoas".
"É o que temos aqui, o Governo estadual estabelece decreto onde finge que determina, mas só “orienta” e o Município de Cuiabá finge que atende a decisão do Tribunal de Justiça em estabelecer restrição de atividades econômicas, mas de fato libera tudo sem alteração da situação fática existente antes da edição da norma local", dispara Guedes.
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