"Pela primeira vez desde que a chamada Lei Kandir foi aprovada, em 1996, não há recursos no Orçamento deste ano para compensar os Estados por alegadas perdas de receita com a isenção do ICMS de produtos primários e semielaborados destinados à exportação. Quando enviou a proposta orçamentária ao Congresso, em agosto do ano passado, o governo não incluiu a compensação da Lei Kandir. Nos últimos anos, isso também ocorreu, mas os parlamentares incluíam, por meio de suas emendas, uma compensação no Orçamento, geralmente de R$ 3,9 bilhões, para atender aos Estados".
Esse foi o lead de reportagem desta quarta-feira (14.02) do jornal Valor Econômico. Traduzindo: O Governo de Mato Grosso terá que buscar recursos em outra fonte para regularizar os salários dos servidores estaduais e dos fornecedores do Estado.
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