Assessoria
A agenda foi anunciada após reunião com o presidente do Sebrae e o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae-MT, Roque Zacarias Licciardi, na manhã desta segunda-feira, no gabinete da Presidência do TCE. “Num momento de crise econômica que o Brasil está passando, Mato Grosso precisa da aprovação da lei, que já foi encaminhada há quase seis meses pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa”, comentou José Guilherme.
A política de compras públicas implantada pelo Tribunal de Contas, com exclusividade para as micro e pequenas empresas, foi bastante elogiada pelo dirigente do Sebrae, em Mato Grosso. Na semana passada foi realizado o primeiro pregão para aquisição de material gráfico, com lotes exclusivos, voltados para micro e pequenas empresas. Foram 30 itens divididos em 5 lotes, sendo que 3 foram disputados apenas por pequenas empresas. O mesmo será feito com a compra de material de expediente. Serão 17 lotes, com aproximadamente 250 itens, e lotes exclusivos para as pequenas empresas.
“Fizemos questão de agradecer ao presidente do TCE pela iniciativa de implantar a lei na prática, realizando licitações que possuem lotes especiais para as micro e pequenas empresas. Como sempre o Tribunal de Contas de Mato Grosso sai na frente, dando exemplo aos órgãos públicos mato-grossenses e a todos os tribunais de contas do país.
A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso, que nada mais é do que a regulamentação do Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas, deverá ter um tratamento diferenciado aos micro e pequenos empresários. Atualmente micro, pequenas, médias e grandes empresas são tratadas de maneira igual, pois Mato Grosso ainda é um dos únicos estados que não regulamentou o Estatuto Nacional. Antonio Joaquim lembrou que, desde a criação do Estatuto em 2006, a lei estadual já deveria ter sido criada. “Precisamos fazer um esforço conjunto com os deputados estaduais para que a lei seja efetivada e, com ela, será dado um grande impulso ao desenvolvimento regional. O que temos feito no TCE é não ficar só no discurso. Nossas compras estarão sempre considerando a participação dos pequenos empresários”, disse.
Empreendedorismo
Desde 2010, o TCE-MT e o Sebrae trabalham, em parceria, para a implantação da Lei 123/2006, nos municípios. Os Tribunais de Contas atuam na fiscalização e orientação dos gestores a respeito do cumprimento da legislação. O gestor que deixar de incluir a Lei Geral das MPE, nos editais de licitação, pode estar infringindo a lei. Para saber se os municípios estão cumprindo a legislação,os gestores públicos são obrigados a responder, por meio do sistema APLIC, do TCE-MT, as compras feitas através da LC 123/2006, que sofreu mudança em 2014, passando, agora, a determinar que as compras públicas até R$ 80 mil sejam destinadas à pequenas empresas.
Em 2013, ainda como presidente da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, Antonio Joaquim promoveu ações e parcerias com o Sebare Nacional. Foram realizados vários eventos, em nível nacional, denominados “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”, direcionados para prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e servidores públicos. O objetivo foi tirar do papel e tornar realidade nos municípios a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
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