"O Presidente do Senado Federal, no uso das atribuições previstas no inciso I do § 6º do art. 57 e nos termos do § 1º do art. 36 da Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que o Congresso Nacional é convocado extraordinariamente, sem pagamento de ajuda de custo, durante o prazo necessário para apreciar o Decreto nº 11.377, de 08 de janeiro de 2023, que "decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos que especifica", diz a nota de Pacheco.
(Com Agência Estado)
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