O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, se comprometeu a articular com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) ações voltadas à melhoria das condições de trabalho e da remuneração dos conselheiros tutelares no estado. O compromisso foi assumido nesta quarta-feira (16), durante reunião com o presidente da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares de Mato Grosso, Nelson de Faria.
Durante o encontro, representantes da categoria relataram dificuldades recorrentes, entre elas a inexistência de um piso salarial estadual, estruturas físicas precárias e falta de apoio administrativo em diversos municípios. Segundo Sérgio Ricardo, problemas desse tipo comprometem o funcionamento dos conselhos e podem desestimular a participação de candidatos nas próximas eleições, previstas para 2027.
“O Tribunal está comprometido com a proteção da infância e da adolescência, e valorizar os conselheiros tutelares é parte fundamental desse compromisso. Vamos abrir diálogo com os municípios e buscar soluções que garantam estrutura adequada e remuneração justa a esses profissionais, que exercem papel essencial na defesa dos direitos das nossas crianças”, afirmou.
Mato Grosso tem 154 conselhos tutelares em funcionamento, com cerca de 780 conselheiros em atividade. De acordo com Nelson de Faria, a remuneração é definida por cada município, o que gera disparidades: há casos de pagamento equivalente a um salário mínimo, como em Jangada, e valores acima de R$ 7 mil, como em Lucas do Rio Verde.
A agenda conjunta entre TCE-MT, AMM e a associação pretende buscar parâmetros mínimos para remuneração e estrutura de funcionamento, respeitando as limitações orçamentárias municipais. “Agradecemos ao presidente Sérgio Ricardo, que se comprometeu a nos ajudar a construir um entendimento com os gestores e garantir condições dignas para nossa função”, disse Nelson.
Ele ressaltou que os conselheiros tutelares são impedidos de exercer outra atividade remunerada durante o mandato, o que torna a discussão sobre valorização ainda mais urgente. Lembrou também que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atribui aos municípios a responsabilidade de garantir estrutura adequada aos conselhos tutelares — obrigação que, segundo ele, não é cumprida de forma uniforme no estado.
“Tem município onde o Conselho Tutelar não tem nem celular para atendimento. Falta computador, impressora, veículo, equipe de apoio. Isso dificulta o trabalho e compromete a proteção de crianças e adolescentes”, relatou.
A reunião integra uma série de encontros regionais promovidos pela entidade, que atua em 23 polos no estado para fortalecer a implementação das diretrizes do ECA.
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