(Atualizada ás 15h) O juiz da 4ª Vara Especializada de Fazenda Pública, Wladys Roberto Freire do Amaral, determinou a intimação pessoal do presidente da Câmara de Vereadores, Misael Galvão (PSB), por ele ter descumprido a decisão de instalar novamente, em um prazo de 48h, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Paletó, que investiga o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).
" [...] manifestar-se a respeito da alegação de descumprimento veiculada na petição de Id. 24172430, comprovando o cumprimento do "ITEM II" da parte dispositiva da sentença, sob pena de imposição de multa (art. 536, § 1º, do CPC), sem prejuízo de outras medidas (art. 26 da LMS)", diz trecho do despacho, assinado nesta quarta-feira (25).
Alan Cosme/HiperNoticias
Presidente da Câmara Misael Galvão
De acordo com o magistrado, só podem ser membros da comissão: os vereadores Marcelo Bussiki (PSB), Felipe Wellaton (PV), Abílio Júnior (PSC), Joelson Amaral (PSC), Dilemário Alencar (PROS), Gilberto Figueiredo (PSB), Elizeu Nascimento (PSDC), Diego Guimarães (PP) e Toninho de Souza (PSD).
A CPI deve apurar a conduta do prefeito por ter aparecido em um vídeo recebendo dinheiro em espécie do então chefe de gabinete do ex-governador Silval Barbosa, Silvio Correia.
Misael tinha um prazo para apresentar nomes para substituir os vereadores Mário Nadaf (PV) e Adevair Cabral (PSDB) e assim retomar a CPI, entretanto ele não cumpriu o prazo para apresentar os recursos.
Na última sexta-feira (20), o presidente da Casa de Leis, afirmou que iria recorrer da decisão do juiz, pois segundo ele houve uma manobra para que a CPI fosse instalada. Conforme Misael, o regimento interno determina que as comissões de inquérito sejam protocolizadas junto à primeira secretaria da Mesa Diretora, e não no Protocolo Geral.
“Protocolaram o requerimento da CPI no Protocolo Geral da Câmara e se trata de um protocolo de cunho administrativo e não legislativo [...] Essa tentativa de manobra teve um objetivo único de burlar o regimento interno e enganar os demais vereadores. Diante disso para não rasgar o Regimento Interno dessa Casa de Leis, a Câmara entrará com recurso para proteger o Parlamento”, disse Misael.
Outro lado
Procurada pela reportagem, o presidente da Câmara Municipal afirmou que a Casa ainda não foi notificada. Misael diz ainda que a CPI necessita de nove assinaturas para ser reinstalada, entretanto entre os nove parlamentares que assinaram a comissão anteriormente, dois não fazem parte do atual quadro de vereadores do Parlamento Municipal. Trata-se do ex-vereador Elizeu Nascimento, que renunciou ao mandato para assumir uma cadeira na Assembleia Legislativa; e do vereador Gilberto Figueiredo, que está afastado das atividades parlamentares, pois está no comando da Secretaria Estadual de Saúde.
Veja a nota da Câmara Municipal na íntegra:
Sobre os últimos fatos noticiados acerca da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada na Câmara Municipal de Cuiabá para investigar os atos do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), informamos que:
- Ainda não fomos notificados sobre a decisão proferida nesta quarta-feira (25) pelo juiz Wladys Roberto Freire do Amaral, em face de um mandado de segurança impetrado pelo vereador Diego Guimarães, o qual determina apresentação de justificativa, dentro de 48 horas, sobre a não indicação de novos membros para retomada dos trabalhos da CPI;
- A decisão que determina a retomada da CPI não tem clareza suficiente para ser de pronto atendida, pois consta nos autos do Mandado de Segurança que o requerimento originalmente protocolado requerendo a instalação da CPI foi assinado pelos vereadores Marcelo Bussiki, Felipe Wellaton, Abílio Júnior, Joelson Amaral, Dilemário Alencar, Gilberto Figueiredo, Elizeu Nascimento, Diego Guimarães e Toninho de Souza.
- No despacho, o magistrado determinou a nulidade da Resolução que criou a CPI e ordenou que fosse retomada a CPI com o reinício dos trabalhos e reabertura do prazo da CPI, a partir da edição de nova resolução com a escolha dos seus membros dentre os 09 (nove) vereadores que figuram como subscritores do requerimento original. No entanto, dentre os nove parlamentares, dois não fazem parte do atual quadro de vereadores do Parlamento Municipal. Trata-se do ex-vereador Elizeu Nascimento, que renunciou ao mandato para assumir uma cadeira na Assembleia Legislativa; e do vereador Gilberto Figueiredo, que está afastado das atividades parlamentares, pois está no comando da Secretaria Estadual de Saúde;
- Partindo disso, se para a instalação da CPI é necessário, no mínimo, nove assinaturas, e tendo que dos vereadores que assinaram não temos mais a quantidade mínima exigida, ou seja, temos apenas 7 assinaturas, eu pergunto: Como instalar a CPI?
- Outro questionamento se dá sobre o trabalho que já foi desenvolvido. Ele poderá ser aproveitado? Como foi anulada a portaria de instalação da CPI, as provas, depoimentos e documentos que já foram compartilhados com o Ministério Público seriam todos nulos?
- Por conta dos fatos mencionados acima, optamos por não retomar os trabalhos da CPI de imediato, para que, dentro do prazo correto, recorrer da decisão;
- É bom destacar que, a Câmara Municipal não descumpriu nenhum prazo para apresentação de recurso.
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