Passava das dez da noite desta terça-feira (25), quando terminou a explanação do secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, aos deputados da Assembleia Legislativa, quanto à proposta do governo de fazer uma ampla revisão na política de incentivos fiscais, que há muitos anos vem sendo aplicada em Mato Grosso.
A proposta, com cerca de 50 páginas, será entregue ao legislativo ainda na manhã desta quarta (26), com a expectativa de que seja apreciada e aprovada até o final de julho, limite para que seja feita essa revisão pelo Estado.
Paulo Coelho
Gallo: "Se não for aprovado até 31 de julho, incentivos perdem validade"
“Temos um prazo que é o dia 31 de julho, estabelecido pela Lei Complementar Federal Nº 160 e se não for aprovado até essa data, todos os benefícios fiscais de Mato Grosso, que não contam com a aprovação do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária], perdem validade”, alertou o secretário, adiantando que o projeto do governo do Estado que será apresentado nessa manhã, tem a preocupação de dar segurança jurídica tanto ao que foi feito no passado, quanto ao que ao virá, no futuro.
Essa afirmação do secretário de Fazenda, acabou também servindo de resposta à Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (FIEMT), que por meio de nota, criticou o governo por estar apresentando um projeto que mexe com a cadeia de incentivos fiscais de todo o Estado, sem sequer ouvir a federação.
“Vamos apresentar à Assembleia e, em seguida, abrir diálogo com a Federação das Indústrias”, garantiu Gallo.
Com a revisão proposta, o governo espera aumentar em 5% a arrecadação de ICMS no Estado, o que deve significar incremento acima de R$ 1,5 bilhão..
Porém, o secretário de Fazenda enfatizou que a proposta não promove aumento de benefícios fiscais em Mato Grosso.
“Muito pelo contrário, ela corrige distorções, garante segurança jurídica e cria para o futuro de Mato Grosso um plano de desenvolvimento claro, com a verticalização da nossa economia, que são as nossas vocações hoje e que estão dentro do setor primário e isso vai garantir, por exemplo, viabilizar a nossa agro-industrialização.”, frisou.
Outro fator considerado importante pelo governo, é que a Lei Complementar Federal 160, põe fim à guerra fiscal, deflagrada pelos estados brasileiros.
”É esse o objetivo central dessa lei, provocado inclusive pelo STF, onde um determinado Estado ficava impugnando a lei do outro, que concedeu incentivo, o que gerava uma insegurança jurídica para os empreendedores e isso não era salutar para o desenvolvimento do País”, emendou, sustentando assim, que “essa lei veio exatamente com esse objetivo, de eliminar a guerra fiscal”.
Daqui para frente, segundo Gallo, todo benefício novo terá que contar antes com a autorização do Confaz, como manda a Constituição Federal.
“Se o governador não fizer isso, ele responde por improbidade administrativa e o Estado fica sem receber repasses federais", disse.
POUCO TEMPO
Alan Cosme/HiperNoticias
Lúdio: "Prazo é Curto"
O deputado petista Lúdio Cabral se queixou do tempo de tramitação do projeto, cerca de um mês.
“Nós vamos ter que nos debruçar sobre os números para poder nos posicionar e é uma pena que termos muito pouco tempo para debater o conteúdo desse projeto”, afirmou.
Cabral citou que a Lei Complementar 160 realmente impede a concessão de novos incentivos, mas o que pode acontecer, e isso requer atenção, é quanto à validação de todas as renúncias que existem atualmente e que não têm previsão legal.
“É uma espécie de perdão das renúncias fiscais, que foram concedidas sem fundamento legal”, concluiu Lúdio, ponderando que ainda terá que tomar conhecimento de toda a proposta do governo.
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